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PLO 14/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe, no âmbito do município de Conceição de Macabu/RJ, sobre a obrigatoriedade de instalar detectores de metais nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Abril de 2023
Processo: 14 / 2023
Protocolo: 105/2023, Data Protocolo:
13/04/2023 -
Horário: 11:05:08
Autor:
Nathália Braga
Localização Atual: Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Status: Proposição retirada pelo(s) autor(es)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 20 de Abril de 2023
Texto Original
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PLO 15/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Execução da Lei Orçamentária de Conceição de Macabu - RJ para o exercício de 2024.
Apresentação: 14 de Abril de 2023
Processo: 15 / 2023
Protocolo: 106/2023, Data Protocolo:
14/04/2023 -
Horário: 13:50:02
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 16/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a estrutura orçamentária e Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD, estabelecida na Lei Municipal Nº 1.8292022 de 15/12/2022 - Lei Orçamentária para o exercício de 2023 do Município de Conceição de Macabu.
Apresentação: 19 de Abril de 2023
Processo: 16 / 2023
Protocolo: 112/2023, Data Protocolo:
19/04/2023 -
Horário: 10:21:14
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 17/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para o orçamento geral do município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Abril de 2023
Processo: 17 / 2023
Protocolo: 110/2023, Data Protocolo:
19/04/2023 -
Horário: 10:17:01
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 18/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no município de Conceição de Macabu/RJ.
Apresentação: 20 de Abril de 2023
Processo: 18 / 2023
Protocolo: 113/2023, Data Protocolo:
20/04/2023 -
Horário: 10:42:28
Autor:
Ticó
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 19/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos e anexos da Lei n° 1.772, de 10 de maio de 2022, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Abril de 2023
Processo: 19 / 2023
Protocolo: 127/2023, Data Protocolo:
27/04/2023 -
Horário: 14:01:02
Autor:
Nathália Sandro Tcharles Lucas Ticó - Mesa
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 20/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, que produzam estampido, no âmbito do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Maio de 2023
Processo: 20 / 2023
Protocolo: 148/2023, Data Protocolo:
11/05/2023 -
Horário: 13:40:58
Autor:
Tcharles
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 21/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria cargo em comissão da Administração Direta do município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Maio de 2023
Processo: 21 / 2023
Protocolo: 153/2023, Data Protocolo:
16/05/2023 -
Horário: 8:42:32
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 22/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede Revisão Geral da remuneração aos servidores municipais de Conceição de Macabu na forma que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Maio de 2023
Processo: 22 / 2023
Protocolo: 154/2023, Data Protocolo:
16/05/2023 -
Horário: 8:45:21
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 23/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar da pessoa com Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos no âmbito do Município de Conceição de Macabu/RJ.
Apresentação: 17 de Maio de 2023
Processo: 23 / 2023
Protocolo: 155/2023, Data Protocolo:
17/05/2023 -
Horário: 11:26:42
Autor:
Sandro Daumas
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 24/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica criado no município de Conceição de Macabu/RJ o Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários.
Apresentação: 18 de Maio de 2023
Processo: 24 / 2023
Protocolo: 156/2023, Data Protocolo:
18/05/2023 -
Horário: 13:18:34
Autor:
Dhal
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 25/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Determina a substituição das sirenes nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de mitigar incômodos sensoriais dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Processo: 25 / 2023
Protocolo: 162/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 10:07:09
Autor:
Ticó
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 26/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Torna obrigatória a comunicação ao Ministério Público de casos onde haja maus-tratos a Pessoa com Deficiência atendidas pelas redes públicas e privadas de saúde no âmbito do Município de Conceição de Macabu.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Processo: 26 / 2023
Protocolo: 164/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 10:53:25
Autor:
Sandro Daumas
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 27/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Torna obrigatória a comunicação ao Ministério Público de casos onde haja maus-tratos a Idosos atendidos pelas redes públicas e privadas de saúde no âmbito do Município de Conceição de Macabu.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Processo: 27 / 2023
Protocolo: 165/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 10:57:58
Autor:
Sandro Daumas
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 28/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Determina a disponibilização, pelas instituições bancárias, dos mesmos serviços nos atendimentos presencial e não presencial ou on-line, no âmbito do município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Processo: 28 / 2023
Protocolo: 166/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 11:09:35
Autor:
Sandro Daumas
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 29/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Determina a instalação de fraldários em escolas municipais que tiverem alunos matriculados que necessitem do uso de fraldas.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Processo: 29 / 2023
Protocolo: 167/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 11:15:50
Autor:
Sandro Daumas
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 30/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o programa de apoio à qualidade nas escolas e dá outras providências no âmbito do município de Conceição de Macabu-RJ.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Processo: 30 / 2023
Protocolo: 168/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 11:30:04
Autor:
Sandro Daumas
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 31/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos e em eventos festivos.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Processo: 31 / 2023
Protocolo: 169/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 11:51:48
Autor:
Sandro Daumas
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 32/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria a campanha "AMAMENTAÇÃO É UM DIREITO" no âmbito do município de Conceição de Macabu.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Processo: 32 / 2023
Protocolo: 170/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 12:31:51
Autor:
Sandro Daumas
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 33/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Incentivo ao Emprego para Mães Solo no Município de Conceição de Macabu/RJ, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2023
Processo: 33 / 2023
Protocolo: 176/2023, Data Protocolo:
29/05/2023 -
Horário: 16:34:45
Autor:
Nathália Braga
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 34/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina "RUA JOSÉ PEREIRA DE SOUSA" via pública localizada no bairro do Porto, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Junho de 2023
Processo: 94 / 2023
Protocolo: 179/2023, Data Protocolo:
01/06/2023 -
Horário: 10:52:51
Autor:
Gaúcho
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 35/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre (MODELO FM).
Apresentação: 6 de Junho de 2023
Processo: 35 / 2023
Protocolo: 188/2023, Data Protocolo:
06/06/2023 -
Horário: 8:32:54
Autor:
Nathália Sandro Tcharles Lucas Ticó - Mesa
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 36/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação, implantação e estruturação do departamento de proteção ao consumidor - PROCON -, além de definir as atribuições de seus membros, no âmbito do Município de Conceição de Macabu-RJ e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Junho de 2023
Processo: 36 / 2023
Protocolo: 206/2023, Data Protocolo:
27/06/2023 -
Horário: 16:08:15
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 37/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina campo society localizado no Porto Novo, como “Campo Society Altenir Bernardino”, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Julho de 2023
Processo: 37 / 2023
Protocolo: 228/2023, Data Protocolo:
25/07/2023 -
Horário: 11:51:12
Autor:
Dhal
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 38/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos pais e/ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Agosto de 2023
Processo: 38 / 2023
Protocolo: 240/2023, Data Protocolo:
07/08/2023 -
Horário: 9:40:06
Autor:
Nathália Braga
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 39/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.456/2017 que defini, no Município de Conceição de Macabu, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos temos do art. 100, §§ 3º e 4º da constituição federal com redação dada pela EC nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Agosto de 2023
Processo: 39 / 2023
Protocolo: 270/2023, Data Protocolo:
17/08/2023 -
Horário: 11:58:24
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 40/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina como Travessa Magali Maria da Silva via pública localizada no bairro Usina, perpendicular à Avenida Victor Sence.
Apresentação: 28 de Agosto de 2023
Processo: 40 / 2023
Protocolo: 290/2023, Data Protocolo:
28/08/2023 -
Horário: 9:41:02
Autor:
Gaúcho
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 41/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Conceição de Macabu para o exercício financeiro de 2024.
Apresentação: 31 de Agosto de 2023
Processo: 41 / 2023
Protocolo: 303/2023, Data Protocolo:
31/08/2023 -
Horário: 10:19:53
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 42/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração da lei nº 1.785/2022 que criou e extinguiu cargo em comissão da administração direta do município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2023
Processo: 42 / 2023
Protocolo: 304/2023, Data Protocolo:
01/09/2023 -
Horário: 15:02:33
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Status: Proposição retirada pelo(s) autor(es)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Setembro de 2023
Última Ação: Retirada pelo autor através do Ofício nº 215/2023, de autoria do Prefeito Municipal. Este foi protocolado na Casa de Leis sob o nº 773/23.
Texto Original
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PLO 43/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a complementar o Piso da Enfermagem.
Apresentação: 25 de Setembro de 2023
Processo: 43 / 2023
Protocolo: 314/2023, Data Protocolo:
25/09/2023 -
Horário: 17:02:16
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 44/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina como Rua José de Araújo Rosa a via pública localizada no bairro da Vila São José perpendicular à Rua Pastor Manoel de Brito.
Apresentação: 16 de Outubro de 2023
Processo: 44 / 2023
Protocolo: 323/2023, Data Protocolo:
16/10/2023 -
Horário: 12:32:07
Autor:
Nathália Braga
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 45/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe Sobre a Concessão de Auxílio-Alimentação Mensal aos Servidores Municipais do Poder Legislativo de Conceição de Macabu/RJ, e Dá Outras Providências.
Apresentação: 23 de Outubro de 2023
Processo: 45 / 2023
Protocolo: 332/2023, Data Protocolo:
23/10/2023 -
Horário: 12:52:53
Autor:
Nathália Braga
Nathália Sandro Tcharles Lucas Ticó - Mesa
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 46/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.329/2014 e dá outras providências (Remuneração e carga horária de Facilitador de Oficina e Orientador Social).
Apresentação: 25 de Outubro de 2023
Processo: 46 / 2023
Protocolo: 337/2023, Data Protocolo:
25/10/2023 -
Horário: 15:55:44
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 47/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar para o orçamento geral do município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Outubro de 2023
Processo: 47 / 2023
Protocolo: 338/2023, Data Protocolo:
25/10/2023 -
Horário: 16:09:50
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 48/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 745/2006.
Apresentação: 25 de Outubro de 2023
Processo: 48 / 2023
Protocolo: 339/2023, Data Protocolo:
25/10/2023 -
Horário: 16:13:25
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 49/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, conforme artigo 79 da Lei Municipal nº 1.877/2023 (Código Ambiental do Município de Conceição de Macabu) e dá outras providências
Apresentação: 25 de Outubro de 2023
Processo: 49 / 2023
Protocolo: 340/2023, Data Protocolo:
25/10/2023 -
Horário: 16:18:28
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 50/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede abono, no mês de dezembro de 2023, aos servidores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu/RJ.
Apresentação: 22 de Novembro de 2023
Processo: 50 / 2023
Protocolo: 360/2023, Data Protocolo:
22/11/2023 -
Horário: 16:10:10
Autor:
Nathália Sandro Tcharles Lucas Ticó - Mesa
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 51/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fribromialgia - CIPFIBRO no âmbito do município de Conceição de Macabu/RJ.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2023
Processo: 51 / 2023
Protocolo: 372/2023, Data Protocolo:
07/12/2023 -
Horário: 9:32:35
Autor:
Dhal
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 53/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração de artigos, incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 282, de 05 de dezembro de 1996, que cria o Conselho Municipal de Educação.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2023
Processo: 53 / 2023
Protocolo: 376/2023, Data Protocolo:
07/12/2023 -
Horário: 16:02:59
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 54/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga o artigo 1º da Lei nº 725/2006, que criou a gratificação de função da Comissão Permanente de Licitação e demais membros para alterar a denominação para Comissão Permanente de Contratos, conforme artigo 52 da Lei nº 1.554/2018 e da outras providências.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2023
Processo: 54 / 2023
Protocolo: 385/2023, Data Protocolo:
13/12/2023 -
Horário: 15:17:51
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 55/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede reajuste ao valor do "Cartão Alimentação" e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Dezembro de 2023
Protocolo: 388/2023, Data Protocolo:
20/12/2023 -
Horário: 16:03:35
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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SPLO 1/2023 - Projeto Substitutivo
Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil e de Cargos em Comissão da Administração Direta do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Março de 2023
Processo: 01 / 2023
Protocolo: 56/2023, Data Protocolo:
09/03/2023 -
Horário: 16:31:55
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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VETO 1/2023 - Veto
Ementa: Veta totalmente o Projeto de Lei n.º 94/2022, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no âmbito do Município de Conceição de Macabu-RJ e dá outras providências".
Apresentação: 9 de Janeiro de 2023
Protocolo: 2/2023, Data Protocolo:
09/01/2023 -
Horário: 9:51:09
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Status: Proposição vetada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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VETO 2/2023 - Veto
Ementa: Veta totalmente o Projeto de Lei n.º 95/2022, que "Revoga o inciso IV, do artigo 2° da Lei Municipal 1824/2022".
Apresentação: 9 de Janeiro de 2023
Protocolo: 3/2023, Data Protocolo:
09/01/2023 -
Horário: 9:55:45
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Status: Proposição vetada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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VETO 3/2023 - Veto
Ementa: Veta totalmente o Projeto de Lei n.º 20/2023, que "Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, que produzam estampido, no âmbito do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências".
Apresentação: 13 de Junho de 2023
Processo: 03 / 2023
Protocolo: 194/2023, Data Protocolo:
13/06/2023 -
Horário: 15:34:39
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Status: Proposição retirada pelo(s) autor(es)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Junho de 2023
Texto Original
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PDL 1/2023 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Fica, com fulcro no artigo 10, IV do Decreto Legislativo n.º 02/2017, decretada a devolução do bem inscrito sob o n.º 0727, plaqueta n.º 0517 (veículo automotor Volkswagen Santana) ao órgão responsável pelo orçamento, Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu/RJ, para destinação que melhor convier.
Apresentação: 16 de Março de 2023
Processo: 1 / 2023
Protocolo: 60/2023, Data Protocolo:
16/03/2023 -
Horário: 14:42:03
Autor:
Nathália Sandro Tcharles Lucas Ticó - Mesa
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRL 1/2023 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS ADVINDAS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2023
Processo: 1 / 2023
Protocolo: 10/2023, Data Protocolo:
06/02/2023 -
Horário: 13:09:34
Autor:
Nathália Sandro Tcharles Lucas Ticó - Mesa
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRL 2/2023 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: ALTERA, INCLUI E REVOGA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2023
Processo: 02 / 2023
Protocolo: 9/2023, Data Protocolo:
02/02/2023 -
Horário: 15:19:11
Autor:
Nathália Sandro Tcharles Lucas Ticó - Mesa
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRL 3/2023 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: Institui o Diploma Mulher-Cidadã, no âmbito do Legislativo, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Março de 2023
Processo: 3 / 2023
Protocolo: 21/2023, Data Protocolo:
01/03/2023 -
Horário: 14:02:26
Autor:
Nathália Braga
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRL 4/2023 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: Concede o Diploma Mulher-Cidadã à Sra. Maria Luciete Ribeiro da Silva.
Apresentação: 6 de Março de 2023
Processo: 4 / 2023
Protocolo: 43/2023, Data Protocolo:
06/03/2023 -
Horário: 16:44:43
Autor:
Nathália Sandro Tcharles Lucas Ticó - Mesa
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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