Lei nº 1.892, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1892
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/01/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 745/2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica