Matérias da Ordem do Dia (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
Processo: 53/2023
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Protocolo: 376
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a alteração de artigos, incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 282, de 05 de dezembro de 1996, que cria o Conselho Municipal de Educação. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Processo: 54/2023
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Protocolo: 385
Turno: -
Texto original
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Revoga o artigo 1º da Lei nº 725/2006, que criou a gratificação de função da Comissão Permanente de Licitação e demais membros para alterar a denominação para Comissão Permanente de Contratos, conforme artigo 52 da Lei nº 1.554/2018 e da outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |