Lei nº 1.858, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1858
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos e anexos da Lei n° 1.772, de 10 de maio de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.772, de 25 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.901, de 09 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica