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ELOM 1/2023 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Modifica o inciso XVII, artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Setembro de 2023
Processo: 1 / 2023
Protocolo: 316/2023, Data Protocolo:
26/09/2023 -
Horário: 8:41:02
Autor:
Nathália Sandro Tcharles Lucas Ticó - Mesa
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMEN 1/2023 - Emenda
Ementa: EMENDA 01/2023 AO PROJETO DE LEI N.º 02/2023
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 6/2023, Data Protocolo:
01/02/2023 -
Horário: 14:01:38
Autor:
Guta
Localização Atual: Secretaria da Câmara - Apoio ao Processo Legislativo - SGC
Status: Proposição retirada pelo(s) autor(es)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Fevereiro de 2023
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EMEN 2/2023 - Emenda
Ementa: Emenda supressiva ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 02/2023.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 7/2023, Data Protocolo:
02/02/2023 -
Horário: 9:42:50
Autor:
Lucas Madureira
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EMEN 3/2023 - Emenda
Ementa: Emenda Modificativa ao caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 04/2023.
Apresentação: 6 de Março de 2023
Processo: 3 / 2023
Protocolo: 41/2023, Data Protocolo:
06/03/2023 -
Horário: 15:30:08
Autor:
Lucas Madureira
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EMEN 4/2023 - Emenda
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 07/2023, que altera Lei Municipal n.º 1.772/2022.
Apresentação: 27 de Março de 2023
Processo: 4 / 2023
Protocolo: 80/2023, Data Protocolo:
27/03/2023 -
Horário: 16:50:38
Autor:
Nathália Braga
Localização Atual: Secretaria da Câmara - Apoio ao Processo Legislativo - SGC
Status: Proposição retirada pelo(s) autor(es)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Abril de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Data Anexação: 27 de Março de 2023
Autor(es):
Nathália Sandro Tcharles Lucas Ticó - Mesa
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EMEN 5/2023 - Emenda
Ementa: Emenda ao Projeto de Resolução n.º 14/2023, que regulamenta a utilização de veículo oficial da câmara municipal de Conceição de Macabu/RJ e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Junho de 2023
Processo: 5 / 2023
Protocolo: 212/2023, Data Protocolo:
30/06/2023 -
Horário: 10:40:18
Autor:
Guta
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 14 de 2023
Data Anexação: 3 de Julho de 2023
Autor(es):
Nathália Sandro Tcharles Lucas Ticó - Mesa
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EMEN 6/2023 - Emenda
Ementa: Emenda modificativa a LOA 2024: Adiciona ação no Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, com sua respectiva função, subfunção, categoria econômica e fonte de recurso, totalizando o valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais).
Apresentação: 6 de Setembro de 2023
Processo: 6 / 2023
Protocolo: 308/2023, Data Protocolo:
06/09/2023 -
Horário: 16:33:32
Autor:
Nathália Braga
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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EMEN 7/2023 - Emenda
Ementa: Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 48/2023.
Apresentação: 30 de Novembro de 2023
Processo: 7 / 2023
Protocolo: 366/2023, Data Protocolo:
30/11/2023 -
Horário: 10:54:44
Autor:
Lucas Madureira
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 1/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Inclui inciso IV no artigo 95 e cria o artigo 195-B na Lei 471/2001 - Código Tributário Municipal
Apresentação: 22 de Março de 2023
Processo: 01 / 2023
Protocolo: 65/2023, Data Protocolo:
22/03/2023 -
Horário: 10:04:46
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 2/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar municipal n° 1.641 de 01 de julho de 2020, definindo o plano anual e mensal de amortização do passivo atuarial do instituto de previdência assistência dos servidores do município de Conceição de Macabu - IPASCON para o exercício de 2023 e seguintes e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Junho de 2023
Processo: 2 / 2023
Protocolo: 199/2023, Data Protocolo:
19/06/2023 -
Horário: 11:49:33
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 3/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Sanciona o Código Ambiental do Município de Conceição de Macabu e revoga a Lei Complementar nº 004/1994 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Fiscalização do Meio Ambiente e a Lei Complementar nº 015/1995 que estatui a Lei de Preservação Ambiental do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Agosto de 2023
Processo: 3 / 2023
Protocolo: 236/2023, Data Protocolo:
03/08/2023 -
Horário: 8:20:52
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 4/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Inclui o inciso III no §1º do art. 522, inclui o art. 522-A, com incisos I, II e III, inclui o art. 522-B, com incisos I, II, III e IV, e altera o art. 526-B, todos da Lei Municipal 471/2001 – Código Tributário Municipal.
Apresentação: 17 de Agosto de 2023
Processo: 4 / 2023
Protocolo: 271/2023, Data Protocolo:
17/08/2023 -
Horário: 12:02:11
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração da taxa de administração para o custeio das despesas administrativas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu - IPASCON, de que tratam o art. 21 da Lei Municipal nº 756 de 21 de dezembro de 2006 e o art. 84 da portaria MTP nº 1.467 de 02 de junho de 2022; e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Janeiro de 2023
Protocolo: 1/2023, Data Protocolo:
09/01/2023 -
Horário: 9:33:48
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede revisão geral da remuneração aos servidores municipais de Conceição de Macabu na forma que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2023
Processo: 2 / 2023
Protocolo: 4/2023, Data Protocolo:
25/01/2023 -
Horário: 12:27:48
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 3/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre revisão geral da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu/RJ e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Janeiro de 2023
Processo: 3 / 2023
Protocolo: 5/2023, Data Protocolo:
27/01/2023 -
Horário: 11:22:01
Autor:
Nathália Braga
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 4/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o programa de inclusão social com capacitação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade social: geração jovem, em âmbito municipal e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2023
Processo: 04 / 2023
Protocolo: 16/2023, Data Protocolo:
23/02/2023 -
Horário: 11:12:01
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 5/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1.429/2016, que dispõe sobre a Instituição do Diário Oficial Eletrônico, como veículo oficial de divulgação do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2023
Processo: 5 / 2023
Protocolo: 19/2023, Data Protocolo:
27/02/2023 -
Horário: 10:41:42
Autor:
Nathália Braga
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 6/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de proteção e Defesa Civil e de cargo em comissão da administração direta do município de Conceição de Macabu.
Apresentação: 1 de Março de 2023
Processo: 6 / 2023
Protocolo: 22/2023, Data Protocolo:
01/03/2023 -
Horário: 14:52:10
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - PMCM
Status: Proposição retirada pelo(s) autor(es)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Março de 2023
Matéria Anexada:
Projeto Substitutivo nº 1 de 2023
Data Anexação: 24 de Abril de 2023
Autor(es):
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.848, de 22 de março de 2023
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PLO 7/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta dispositivos e altera anexo à lei 1.772, de 10 de maio de 2022, que dispõe sobre a reforma na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Março de 2023
Processo: 7 / 2023
Protocolo: 64/2023, Data Protocolo:
20/03/2023 -
Horário: 14:14:26
Autor:
Nathália Sandro Tcharles Lucas Ticó - Mesa
Localização Atual: Secretaria da Câmara - Apoio ao Processo Legislativo - SGC
Status: Proposição retirada pelo(s) autor(es)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 20 de Abril de 2023
Matéria Anexada:
Emenda nº 4 de 2023
Data Anexação: 27 de Março de 2023
Autor(es):
Nathália Braga
Texto Original
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PLO 8/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração da lei nº 1.785/2022 que criou e extinguiu cargo em comissão da Administração Direta do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Março de 2023
Processo: 08 / 2023
Protocolo: 66/2023, Data Protocolo:
22/03/2023 -
Horário: 10:08:46
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 9/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de adicional de assessoramento e cooperação técnica em execução fiscal aos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Março de 2023
Processo: 09 / 2023
Protocolo: 67/2023, Data Protocolo:
22/03/2023 -
Horário: 10:49:00
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 10/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências
Apresentação: 23 de Março de 2023
Processo: 10 / 2023
Protocolo: 68/2023, Data Protocolo:
23/03/2023 -
Horário: 14:51:56
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 11/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no âmbito do município de Conceição de Macabu/RJ os procedimentos para Regularização Fundiária Urbana - REURB.
Apresentação: 23 de Março de 2023
Processo: 11 / 2023
Protocolo: 69/2023, Data Protocolo:
23/03/2023 -
Horário: 14:52:29
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 12/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.418/2018, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social.
Apresentação: 23 de Março de 2023
Processo: 12 / 2023
Protocolo: 70/2023, Data Protocolo:
23/03/2023 -
Horário: 14:52:38
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 13/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui e inclui o “Dia Municipal da Conscientização do Autismo” e o “Mês Abril Azul” no Calendário Oficial de Conceição de Macabu/RJ.
Apresentação: 31 de Março de 2023
Processo: 13 / 2023
Protocolo: 97/2023, Data Protocolo:
31/03/2023 -
Horário: 15:17:09
Autor:
Ticó
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 14/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe, no âmbito do município de Conceição de Macabu/RJ, sobre a obrigatoriedade de instalar detectores de metais nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Abril de 2023
Processo: 14 / 2023
Protocolo: 105/2023, Data Protocolo:
13/04/2023 -
Horário: 11:05:08
Autor:
Nathália Braga
Localização Atual: Secretaria da Câmara - Apoio ao Processo Legislativo - SGC
Status: Proposição retirada pelo(s) autor(es)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 20 de Abril de 2023
Texto Original
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PLO 15/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Execução da Lei Orçamentária de Conceição de Macabu - RJ para o exercício de 2024.
Apresentação: 14 de Abril de 2023
Processo: 15 / 2023
Protocolo: 106/2023, Data Protocolo:
14/04/2023 -
Horário: 13:50:02
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 16/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a estrutura orçamentária e Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD, estabelecida na Lei Municipal Nº 1.8292022 de 15/12/2022 - Lei Orçamentária para o exercício de 2023 do Município de Conceição de Macabu.
Apresentação: 19 de Abril de 2023
Processo: 16 / 2023
Protocolo: 112/2023, Data Protocolo:
19/04/2023 -
Horário: 10:21:14
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 17/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para o orçamento geral do município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Abril de 2023
Processo: 17 / 2023
Protocolo: 110/2023, Data Protocolo:
19/04/2023 -
Horário: 10:17:01
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 18/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no município de Conceição de Macabu/RJ.
Apresentação: 20 de Abril de 2023
Processo: 18 / 2023
Protocolo: 113/2023, Data Protocolo:
20/04/2023 -
Horário: 10:42:28
Autor:
Ticó
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 19/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos e anexos da Lei n° 1.772, de 10 de maio de 2022, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Abril de 2023
Processo: 19 / 2023
Protocolo: 127/2023, Data Protocolo:
27/04/2023 -
Horário: 14:01:02
Autor:
Nathália Sandro Tcharles Lucas Ticó - Mesa
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 20/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, que produzam estampido, no âmbito do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Maio de 2023
Processo: 20 / 2023
Protocolo: 148/2023, Data Protocolo:
11/05/2023 -
Horário: 13:40:58
Autor:
Tcharles
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 21/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria cargo em comissão da Administração Direta do município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Maio de 2023
Processo: 21 / 2023
Protocolo: 153/2023, Data Protocolo:
16/05/2023 -
Horário: 8:42:32
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 22/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede Revisão Geral da remuneração aos servidores municipais de Conceição de Macabu na forma que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Maio de 2023
Processo: 22 / 2023
Protocolo: 154/2023, Data Protocolo:
16/05/2023 -
Horário: 8:45:21
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 23/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar da pessoa com Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos no âmbito do Município de Conceição de Macabu/RJ.
Apresentação: 17 de Maio de 2023
Processo: 23 / 2023
Protocolo: 155/2023, Data Protocolo:
17/05/2023 -
Horário: 11:26:42
Autor:
Sandro Daumas
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 24/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica criado no município de Conceição de Macabu/RJ o Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários.
Apresentação: 18 de Maio de 2023
Processo: 24 / 2023
Protocolo: 156/2023, Data Protocolo:
18/05/2023 -
Horário: 13:18:34
Autor:
Dhal
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 25/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Determina a substituição das sirenes nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de mitigar incômodos sensoriais dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Processo: 25 / 2023
Protocolo: 162/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 10:07:09
Autor:
Ticó
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 26/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Torna obrigatória a comunicação ao Ministério Público de casos onde haja maus-tratos a Pessoa com Deficiência atendidas pelas redes públicas e privadas de saúde no âmbito do Município de Conceição de Macabu.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Processo: 26 / 2023
Protocolo: 164/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 10:53:25
Autor:
Sandro Daumas
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 27/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Torna obrigatória a comunicação ao Ministério Público de casos onde haja maus-tratos a Idosos atendidos pelas redes públicas e privadas de saúde no âmbito do Município de Conceição de Macabu.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Processo: 27 / 2023
Protocolo: 165/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 10:57:58
Autor:
Sandro Daumas
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 28/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Determina a disponibilização, pelas instituições bancárias, dos mesmos serviços nos atendimentos presencial e não presencial ou on-line, no âmbito do município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Processo: 28 / 2023
Protocolo: 166/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 11:09:35
Autor:
Sandro Daumas
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 29/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Determina a instalação de fraldários em escolas municipais que tiverem alunos matriculados que necessitem do uso de fraldas.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Processo: 29 / 2023
Protocolo: 167/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 11:15:50
Autor:
Sandro Daumas
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 30/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o programa de apoio à qualidade nas escolas e dá outras providências no âmbito do município de Conceição de Macabu-RJ.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Processo: 30 / 2023
Protocolo: 168/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 11:30:04
Autor:
Sandro Daumas
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 31/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos e em eventos festivos.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Processo: 31 / 2023
Protocolo: 169/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 11:51:48
Autor:
Sandro Daumas
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 32/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria a campanha "AMAMENTAÇÃO É UM DIREITO" no âmbito do município de Conceição de Macabu.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Processo: 32 / 2023
Protocolo: 170/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 12:31:51
Autor:
Sandro Daumas
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 33/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Incentivo ao Emprego para Mães Solo no Município de Conceição de Macabu/RJ, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2023
Processo: 33 / 2023
Protocolo: 176/2023, Data Protocolo:
29/05/2023 -
Horário: 16:34:45
Autor:
Nathália Braga
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 34/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina "RUA JOSÉ PEREIRA DE SOUSA" via pública localizada no bairro do Porto, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Junho de 2023
Processo: 94 / 2023
Protocolo: 179/2023, Data Protocolo:
01/06/2023 -
Horário: 10:52:51
Autor:
Gaúcho
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 35/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre (MODELO FM).
Apresentação: 6 de Junho de 2023
Processo: 35 / 2023
Protocolo: 188/2023, Data Protocolo:
06/06/2023 -
Horário: 8:32:54
Autor:
Nathália Sandro Tcharles Lucas Ticó - Mesa
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 36/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação, implantação e estruturação do departamento de proteção ao consumidor - PROCON -, além de definir as atribuições de seus membros, no âmbito do Município de Conceição de Macabu-RJ e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Junho de 2023
Processo: 36 / 2023
Protocolo: 206/2023, Data Protocolo:
27/06/2023 -
Horário: 16:08:15
Autor:
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 37/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina campo society localizado no Porto Novo, como “Campo Society Altenir Bernardino”, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Julho de 2023
Processo: 37 / 2023
Protocolo: 228/2023, Data Protocolo:
25/07/2023 -
Horário: 11:51:12
Autor:
Dhal
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 38/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos pais e/ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Agosto de 2023
Processo: 38 / 2023
Protocolo: 240/2023, Data Protocolo:
07/08/2023 -
Horário: 9:40:06
Autor:
Nathália Braga
Localização Atual: Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status: Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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