Lei nº 1.877, de 04 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1877
Ano
2023
Data
04/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/09/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
18
Ementa
Sanciona o Código Ambiental do Município de Conceição de Macabu e revoga a Lei Complementar nº 004/1994 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Fiscalização do Meio Ambiente e a Lei Complementar nº 015/1995 que estatui a Lei de Preservação Ambiental do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 15, de 24 de abril de 1995
Anexos Norma Jurídica