Lei nº 1.880, de 06 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1880
Ano
2023
Data
06/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/09/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Inclui o inciso III no §1º do art. 522, inclui o art. 522-A, com incisos I, II e III, inclui o art. 522-B, com incisos I, II, III e IV, e altera o art. 526-B, todos da Lei Municipal 471/2001 – Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 471, de 28 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica