Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2023

Número

1

Data de Apresentação

22/03/2023

Número do Protocolo

65

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 01/2023

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Urgência

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Inclui inciso IV no artigo 95 e cria o artigo 195-B na Lei 471/2001 - Código Tributário Municipal

Indexação

Observação

Protocolo: 65/2023, Data Protocolo: 22/03/2023 - Horário: 10:04:46
Data Votação: 10 de Abril de 2023

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