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Estabelece regras de eleição para a renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição de Macabu

Acrescenta inciso VI ao art. 14 do Projeto de Lei n.º 47/2022, que dispõe sobre normas para implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e telecomunicações

Emenda supressiva ao artigo 1° do Projeto de Lei n°32/2022, que altera o artigo 4° da Lei 951/09, alterada pela Lei n°1668/2021 e Lei n°1758/2022.

Adiciona ação no quadro de detalhamento de despesa - QDD, com sua respectiva função, sub-função, categoria econômica e fonte de recurso, totalizando o valor de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais): Art. 1° - Fica alterado o quadro de detalhamento de despesa _QDD da proposta orçamentária do município de Conceição de Macabu para o exercício financeiro de 2023 criando o projeto "construção de quadra poliesportiva na escola municipalizada Victor Sence".

Adiciona Ação no Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, com sua respectiva função, sub-função, categoria econômica e fonte de recurso, totalizando o valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais).

Altera o artigo 4°, I, do Projeto de Lei n°30/2022 (Lei orçamentária anual-2023): Art. 4°- I - Abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2023, mediante decreto, até o limite de 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso a anulação total ou parcial de dotações, criando, se necessário, elementos de despesas e fontes de recursos dentro das unidades orçamentárias existentes.

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar municipal n.°1.641 de 01 de julho de 2020, definido o plano anual e mensal de amortização do passivo atuarial do instituto de previdência e assistência dos servidores do município de Conceição de Macabu - IPASCON para o exercício de 2022 e seguintes e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de adicional extraordinário aos servidores públicos efetivos, comissionados e conselheiros tutelares ativos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial por anulação de despesa no orçamento do exercício financeiro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento de 2022.

Concede revisão geral da remuneração aos servidores municipais de Conceição de Macabu na forma que especifica e dá outras providências.

Concede reajuste ao valor do cartão do servidor, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Câmara municipal de Conceição de Macabu-RJ.

Institui a Política Municipal de resíduos Sólidos e o Código Municipal de Resíduos Sólidos de Conceição de Macabu/RJ e dá outras providências.

EMENTA ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO ÂMBINTO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.

Dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BUEIROS INTELIGENTE NAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU

Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas

Determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos, alimentos e demais produtos adquiridos pelo Pode Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências

Evita a multa e apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes sem que haja aviso prévio para adequação.

Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Conceição de Macabu, quando verificada situação de perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue e da febre Chikungunya e do vírus Zika

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica, em locais que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e da outras providências.

Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no município, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável e dá outras providências.

Institui o programa "Leite Cidadão: Viva com Saúde" no município de Conceição de Macabu e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do parágrafo oitavo e nono no artigo 54 da Lei Municipal N°1612 de 20 de novembro de 2019, institui o Estatuto dos servidores públicos do município de Conceição de Macabu/RJ.

Institui no âmbito do município de Conceição de Macabu o programa de recuperação de créditos tributários PROREC, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargo em comissão da administração direta do município de Conceição de Macabu e dá outras providências.

Altera o artigo 3º da Lei n.º 1755/2022, que trata do Reajuste Geral da remuneração aos servidores municipais de Conceição de Macabu

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixas eletrônicos em altura compatível para o uso por pessoas com deficiência e pessoas portadoras de nanismo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do artigo terceiro da Lei municipal n°577/2003.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária do município de Conceição de Macabu/RJ, para o exercício de 2023.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.

DISPÕE SOBRE A REFORMA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a abertura de vagas dos cargos já existentes, todos provimento efetivo, para preenchimento do quadro de pessoal da administração pública municipal e dá outra providências.

"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO TRATAMENTO DO CÂNCER NO ÂMBIENTE DO MUNICÍPIO."

"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO MOVIMENTO SAÚDE NO ÂMBITO DO DO MUNICÍPIO."

"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO MOVIMENTO SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO."

"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL NÚCLEO ROSA DE ATENÇÃO E ASSISTÊNCIA A MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO."

Revoga o Inciso III do artigo 6° da lei municipal N°1.702/2021.

Altera artigos da lei municipal N°089/91, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providencias.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE DIREITOS CONTIDOS NA LEI Nº 14191/2021(Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos).PARA SURDO-CEGOS, COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA SINALIZANTES,SURDOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO OU COM OUTRAS DEFICIÊNCIAS ASSOCIADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ

Altera o parágrafo primeiro e segundo do artigo 4° da Lei Municipal 1.754/2021, que estima a receita e fica a despesa do município de Conceição de Macabu para o exercício de 2022.

Fica a utilização da tribuna exclusiva aos vereadores em exercício de mandato.

Altera a Lei nº 1729/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025,alterar a Lei Municipal nº 1718/2021 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e abrir Crédito Especial no Orçamento do exercício financeiro de 2022.

Gratificação para membro de Comissão Permanente de Promoção por Merecimento

Altera o artigo 3º da Lei1.329/2014 (com redação dada pela Lei 1.521/18) e dá outras providências.

"Institui o Programa de Atendimento Pediátrico nas Creches do município."

Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de crédito suplementares e especiais pelo poder executivo no âmbito do município de Conceição de Macabu-RJ.