Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022
Processo: 33/2022
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Protocolo: 151
Turno: Único
Texto original
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Revoga o Inciso III do artigo 6° da lei municipal N°1.702/2021. - - |
Aprovado Aprovado por unanimidade. |