Lei nº 1.764, de 06 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1764
Ano
2022
Data
06/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/04/2022
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica