Lei nº 1.781, de 31 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1781
Ano
2022
Data
31/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/06/2022
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Conceição De Macabu/RJ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.802, de 27 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica