Lei nº 1.770, de 27 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1770
Ano
2022
Data
27/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/05/2022
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos, alimentos e demais produtos adquiridos pelo Pode Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica