Lei nº 1.767, de 12 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1767
Ano
2022
Data
12/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a inclusão do parágrafo oitavo e nono no artigo 54 da Lei Municipal N°1612 de 20 de novembro de 2019, institui o Estatuto dos servidores públicos do município de Conceição de Macabu/RJ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.612, de 20 de novembro de 2019
Anexos Norma Jurídica