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Institui no âmbito do Município de Conceição de Macabu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários - PROREC, e dá outras providências.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527/2011.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.684/2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB

Dá nova redação ao inciso X, do artigo 130 da Lei Municipal nº 1.612/2019.

Institui a Semana da Juventude Empreendedora no calendário oficial do município de Conceição de Macabu e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Tutelar de Conceição de Macabu e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do prontuário eletrônico da saúde, no âmbito do município de Conceição de Macabu e dá outras providências.

Cria a Feira Municipal do Artesão e do Pequeno e do Micro Empreendedor Individual Macabuense, disciplina seu funcionamento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

Cria o Programa de cooperação para combate e prevenção à violência doméstica, "Sinal Vermelho" no âmbito do município de Conceição de Macabu e dá outras providências.

Obriga o proprietário de terras limítrofes à estrada urbana, rural, vicinal ou estrada de acesso, que possui criação de animais a cercar sua propriedade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de via pública(Travessa João Pinto de Oliveira) no âmbito do município de Conceição de Macabu e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais em praças e parques públicos, no âmbito do Município de Conceição de Macabu-RJ, e dá outras providências

Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Conceição de Macabu-RJ e dá outras providências.

Dá nova redação ao art.1º da Lei nº 1592/2019 que institui o Programa "Leite Cidadão: Viva com Saúde" no Município de Conceição de Macabu e dá outras providências.

Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de Conceição de Macabu para o exercício de 2022.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), para reforçar dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu

Institui o “Programa Refeição para Todos” e dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos próprios para o consumo humano, no âmbito de Conceição de Macabu-RJ e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de Saúde do Município de Conceição de Macabu.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$102.331,78.

Institui no âmbito do Município de Conceição de Macabu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$477.500,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$713.662,00

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$878.131,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$163.568,07.

Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial no valor de R$286.500,00

Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município de Conceição de Macabu - RJ e, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para realização de festas e eventos por particulares no Parque de Exposição Municipal e dá outras providências

Institui no âmbito do Município de Conceição de Macabu o Diploma de mérito esportivo.

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Município de Conceição de Macabu

Inclui no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município o "Dia Municipal do Profissional da Contabilidade e o Dia do Contador"

Dispõe sobre regime de diárias para viagens de Agentes Políticos e Servidores Municipais e Adiantamentos de Servidores Municipais

Dispõe sobre prioridade na tramitação dos processos administrativos do município em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências.

Dispõe sobre a Forma de Pagamento pelo Regime de Adiantamento para Cobertura de Pequenas Despesas

Altera e acrescenta dispositivos da Lei n.º 961/2009, que cria o Conselho Municipal do Idoso

Dispõe sobre o programa de regulamentação do uso de postes em todo município, pelas concessionária de energia elétrica, operadoras de canais a cabo, internet, demais usuários e operadoras e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa de reabilitação a pacientes do SUS que foram acometidos pelo COVID-19 e dá outras providências.

Fica considerado de utilidade pública a Sociedade Musical Professor Jorge Luiz Sardinha, situada na rua Sebastião de Souza Lugon, n.º34, bairro Porto, CEP 28740-000, neste município, fundada em 1970, inscrita no CNPJ sob o número 25.129.007/001-39.

Institui o projeto sabão ecológico no âmbito do município de Conceição de Macabu e dá outras providências.

Cria o programa festival municipal de talentos, objetivando o incentivo e difusão da cultura no município de Conceição de Macabu- Rj. O presente foi encaminhado através do ofício n.º228/2021 desta casa legislativa, como Anteprojeto de Lei nº 10/2021 de autoria do vereador Carlos Augusto Paula Barbosa.

Autoriza o município de Conceição de Macabu a criar o "programa mães macabuenses", e dá outras providências.

Fica instituído o Prêmio "Advocacia Cidadã", que será entregue anualmente no dia 26 de novembro, em Sessão Solene a ser especialmente convocada para este fim

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$955.000,00

Autoriza abertura de Crédito Especial na importância de R$8.450,00

Projeto de Lei nº94/2021,que institui Banco de Ideias no município de Conceição de Macabu e dá outras providências.

Projeto de Lei nº95/2021, dispõe no âmbito do município de Conceição de Macabu sobre a proibição de cobranças por estimativa da concessionária fornecedora de luz, e qualquer outra que se instale no Município.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 177.992,75 (cento e setenta e sete mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), para reforçar dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.

Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município de Conceição de Macabu como agente normativo e regulador e dá outras providências.