Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
95
Data de Apresentação
22/11/2021
Número do Protocolo
547
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 95/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº95/2021, dispõe no âmbito do município de Conceição de Macabu sobre a proibição de cobranças por estimativa da concessionária fornecedora de luz, e qualquer outra que se instale no Município.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada