Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
49
Data de Apresentação
24/06/2021
Número do Protocolo
342
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 49/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Indexação
Observação