Lei nº 1.740, de 14 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1740

Ano

2021

Data

14/12/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

13/12/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município de Conceição de Macabu como agente normativo e regulador e dá outras providências.

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