SAPL - Câmara Municipal de Conceição de Macabu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 205, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: Plano Plurianual para o triênio 1994-1995 e 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 204, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: Ficam isentos do pagamento da TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) as Associações de Futebol que utilizem refletores* em seus campos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 203, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores municipais, a partir de 19 de dezembro de 1993 e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 202, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: LEI Nº202/1993 -ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.A CÂMARA DELIBERA E SANCIONA A SEGUINTE LEI: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 201, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 200, de 10 de dezembro de 1993 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 40, de 29 de novembro de 1993 Ementa: CONCEDE AOS VEREADORES, SERVIDORES CONTRATADOS, ESTATUTÁRIOS E PESSOAL OCUPANTE DE CARGOS COMISSIONADOS, BEM COMO VERBA DE REPRESENTAÇÃO, REAJUSTE SALARIAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DO MÊS DE OUTUBRO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 199, de 26 de novembro de 1993 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 196, de 13 de novembro de 1993 Ementa: ALTERA O ARTIGO. 84º, DA LEI N.º 081/91 (ESTATUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 81, de 13 de junho de 1991 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.612, de 20 de novembro de 2019
Lei nº 195, de 29 de outubro de 1993 Ementa: FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E REGÊNCIA DE TURMA , O REAJUSTE SALARIAL DE 15% SOBRE SEUS VENCIMENTOS , SALÁRIOS , PROVENTOS E PENSÕES , A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 194, de 22 de outubro de 1993 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 193, de 20 de outubro de 1993 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇA DAS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU , CONSTANTES NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 34, de 15 de outubro de 1993 Ementa: APROVA ORÇAMENTO PARA O PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 192, de 05 de outubro de 1993 Ementa: FICA REFERENDADA PARA TODOS OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, E CONVÊNIO ASSINADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU E O INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISAS E ESTUDOS AMBIENTAIS PRÓ-NATURA , QUE VISA ESTABELECER UM PROGRAMA DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ANEXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 191, de 05 de outubro de 1993 Ementa: FICA REFERENDADO O CONVÊNIO, BEM COMO O 1º TERMO ADITIVO FIRMADO ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU , CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 190, de 05 de outubro de 1993 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ASSINAR O TERMO DE COMODATO COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISAS E ESTUDOS AMBIENTAIS - PRÓ NATURA, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO EM ANEXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 189, de 28 de setembro de 1993 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 188, de 24 de setembro de 1993 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OPTAR PELO PARCELAMENTO DO FGTS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 31, de 24 de setembro de 1993 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE AO SENHOR MANOEL DA CONCEIÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 30, de 16 de setembro de 1993 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO COM FINALIDADE DE APURAR DENÚNCIA FEITA PELO VEREADOR PEDRO PEREIRA GOMES, SOBRE MAU ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 186, de 13 de setembro de 1993 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CONSTANTE DO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 28, de 13 de setembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VEREADORES, ASSESSORES, PESSOAL COMISSIONADO, ESTATUTÁRIOS E CONTRATADOS, ATRAVÉS DO BANCO BANERJ S/A - AGÊNCIA CONCEIÇÃO DE MACABU, SEMPRE NO DIA 21 (VINTE E UM) DE CADA MÊS, POR MEIO DE CONTRA-CHEQUE EM CONTA CORRENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 26, de 10 de setembro de 1993 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE AO SENHOR IGNÁCIO TOSTES MACHADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 185, de 24 de agosto de 1993 Ementa: FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICANTES E REGÊNCIA DE TURMA, O REAJUSTE SALARIAL DE 20% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES , A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 25, de 24 de agosto de 1993 Ementa: DESIGNA COMISSÃO COM A FINALIDADE DE ARTICULAR JUNTO AO DETRO, RESTAURAÇÃO DE SEÇÕES DE LINHAS INTERMUNICIPAIS QUE PASSAM PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 24, de 24 de agosto de 1993 Ementa: DESIGNA COMISSÃO COM A FINALIDADE DE ARTICULAR JUNTO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, A DESIGNAÇÃO DE UM DELEGADO DE POLÍCIA QUE DÊ EFETIVA ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 184, de 20 de agosto de 1993 Ementa: FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E REGÊNCIA DE TURMA REAJUSTE SALARIAL DE 41% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 183, de 20 de agosto de 1993 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER CESSÃO DE USO SOB A FORMA DE COMODATO EQUIPAMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 182, de 10 de agosto de 1993 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONSTANTES NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 22, de 10 de agosto de 1993 Ementa: ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 49 PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU. (COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 22, de 28 de junho de 1991
Resolução Legislativa nº 20, de 19 de julho de 1993 Ementa: CONCEDE AOS SENHORES VEREADORES, SERVIDORES CONTRATADOS, PESSOAL OCUPANTE DE CARGOS COMISSIONADOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO, REAJUSTE DE 41% (QUARENTA E UM POR CENTO) DE AUMENTO SALARIAL, A PARTIR DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 19, de 17 de julho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, NO SALÃO NOBRE DA COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU, DO DIA PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1993 ATÉ O TERMINO DAS OBRAS DO PLENÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 18, de 29 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. PASSA A DENOMINAR COMO RUA OSÉAS DUTRA BARRETO, A VIA PÚBLICA QUE TEM INÍCIO NA RODOVIA RJ 182 ATÉ O SEU TÉRMINO NO CURATO DE SANTA CATARINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 14, de 15 de junho de 1993 Ementa: DESIGNA COMISSÃO PARA APURAR DENÚNCIA APRESENTADA EM PLENÁRIO PELA VEREADORA ELISA MARIA SENCE RAMOS BARCELOS, VERSANDO SOBRE IRREGULARIDADES QUE ESTARIAM OCORRENDO NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU (IPASCON) E SINDICATO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 28 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. PASSA A DENOMINAR COMO RUA ALCIDES FIDÉLIS RIBEIRO, A VIA PÚBLICA QUE TEM INÍCIO NA RUA PASTOR MANOEL DE BRITO E TÉRMINO NA RUA DOMINGOS FONTES TAVARES, NO BAIRRO BOCAINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 177, de 25 de maio de 1993 Ementa: PASSA DENOMINAR SE RUA ÁLVARO BELMONT DAUMAS, A RUA SILVA CASTRO, QUE INICIA NA RUA MARIA ADELAIDE, NO BAIRRO DA VILA NOVA, INDO ATÉ AVENIDA VICTOR SENCE, NO BAIRRO DA USINA VICTOR SENCE, NO BAIRRO DA USINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 04 de maio de 1993 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE AO SENHOR LAURIMAR RANGEL ROLIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 176, de 30 de abril de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 175, de 24 de abril de 1993 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER AS AÇÕES INTEGRANTES DO SEU PATRIMÔNIO, NAS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES MENCIONADAS NESTA LEI, BONIFICAÇÕES E SEUS DIREITOS NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 15 de abril de 1993 Ementa: DESIGNA OS VEREADORES CLÁUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA, FERNANDO JOSÉ DA SILVA, HANDERSON ANTONIO DE AZEVEDO MAIA E REGINALDO RANGEL PARA REPRESENTAREM A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU NO 1º CONGRESSO DE VEREADORES DA REGIÃO CENTRO NORTE FLUMINENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 31 de março de 1993 Ementa: CONCEDE AOS VEREADORES, SERVIDORES CONTRATADOS, PESSOAL OCUPANTE DE CARGOS COMISSIONADOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO, REAJUSTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DE AUMENTO SALARIAL, A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 174, de 29 de março de 1993 Ementa: FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS , FUNÇÕES GRATIFICADAS E REGÊNCIA DE TURMA, O REAJUSTE DE 40% SOBRE SEUS VENCIMENTOS , SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 5, de 29 de março de 1993 Ementa: NOMEAR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL, SÍMBOLO DAS I, O SENHOR ROBERTO RIBEIRO, A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 173, de 22 de março de 1993 Ementa: FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU PARA REFORÇO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 172, de 22 de março de 1993 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU AUTORIZADA A CELEBRAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A CONSERVAÇÃO, ABERTURA E REPAROS DE ESTRADAS VICINAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 170, de 22 de março de 1993 Ementa: INSTITUI NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 599, de 05 de agosto de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.732, de 02 de dezembro de 2021
Lei nº 169, de 22 de março de 1993 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER SOB LICITAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DA LEI VEÍCULOS SUCATEADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 168, de 02 de março de 1993 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 26 de fevereiro de 1993 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR EVANDO DE PAULA GOMES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 167, de 10 de fevereiro de 1993 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR , POR DECRETO, ATÉ 50% DO ORÇAMENTO VIGENTE, POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA AMBOS OS PODERES, NOS TERMOS DA LEI 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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