SAPL - Câmara Municipal de Conceição de Macabu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria (Poder Legislativo) nº 5, de 29 de março de 1993 Ementa: NOMEAR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL, SÍMBOLO DAS I, O SENHOR ROBERTO RIBEIRO, A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 173, de 22 de março de 1993 Ementa: FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU PARA REFORÇO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 172, de 22 de março de 1993 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU AUTORIZADA A CELEBRAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A CONSERVAÇÃO, ABERTURA E REPAROS DE ESTRADAS VICINAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 170, de 22 de março de 1993 Ementa: INSTITUI NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 599, de 05 de agosto de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.732, de 02 de dezembro de 2021
Lei nº 169, de 22 de março de 1993 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER SOB LICITAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DA LEI VEÍCULOS SUCATEADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 168, de 02 de março de 1993 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 26 de fevereiro de 1993 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR EVANDO DE PAULA GOMES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 167, de 10 de fevereiro de 1993 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR , POR DECRETO, ATÉ 50% DO ORÇAMENTO VIGENTE, POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA AMBOS OS PODERES, NOS TERMOS DA LEI 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 166, de 10 de fevereiro de 1993 Ementa: FOCA REVOGADA EM SUA TOTALIDADE A LEI N.º142/92, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992, QUE ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ART.º 8 DA LEI N.º128/92 DE 24 DE JULHO DE 1992. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 142, de 25 de setembro de 1992
Lei nº 164, de 10 de fevereiro de 1993 Ementa: FICAM ISENTOS DE PAGAMENTOS DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS, TODOS OS DÉBITOS FISCAIS ATÉ O ANO DE 1992, PROVENIENTES DE IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS, CUJOS DEVEDORES SALDAREM OS MESMOS ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 31 de janeiro de 1993 Ementa: CONCEDE AOS VEREADORES, SERVIDORES CONTRATADOS, PESSOAL OCUPANTE DE CARGOS COMISSIONADOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO, REAJUSTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE AUMENTO SALARIAL, A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 04 de janeiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. NOMEIA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SECRETARIA (DAS II) O SENHOR ELSO DE AZEVEDO E PARA EXERCER O CARGO DE COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ATAS (DAS III) A SENHORA IZABEL CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA, A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 162, de 24 de dezembro de 1992 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRI CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONTANTES NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 160, de 24 de dezembro de 1992 Ementa: CRIA O PARQUE FLORESTAL DO MONTE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 493, de 26 de abril de 2002
Lei nº 159, de 24 de dezembro de 1992 Ementa: CRIA O PARQUE FLORESTAL DR. MILNE RIBEIRO E A ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 494, de 26 de abril de 2002
Lei nº 158, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MUDAR DE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRAL DESTA CIDADE, ATUALMENTE DENOMINADO SANTOS DUMONT PAR APRAÇA DR. JOSÉ BONIFÁCIO TASSARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 157, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTALAR, NA ATUAL PRAÇA SANTOS DUMONT, DESTA CIDADE, O BUSTO DO DR. JOSÉ BONIFÁCIO TASSARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 156, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: FICA CRIADA A CRECHE MUNICIPAL, LOCALIZADA NO BAIRRO DA PITEIRA, NESTE MUNICÍPIO, PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇA DE 0 A 3 ANOS DE IDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 155, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: FICA CRIADO O CENTRO MUNICIPAL DE CULTURA, COM SEDE NA RUA JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, S/N.º , NO BAIRRO DA VILA NOVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 154, de 15 de dezembro de 1992 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 153, de 27 de novembro de 1992 Ementa: APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1993 - 1994 - 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 151, de 27 de novembro de 1992 Ementa: FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 150, de 27 de novembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR AS CADEIRAS DO EXTINTO CINEMA BRASIL, PARA MOBILIZAR O CENTRO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 33, de 27 de novembro de 1992 Ementa: Designa os Vereadores Antônio Minguta, Derval Ribeiro, Paulino leal, e Rivair Malfetano, para representarem a Câmara Municipal de Conceição de macabu no XXIX ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORES, que será realizado no CENTRO DE CONVENÇÕES DO HOTEL BOURBON em FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ, do dia (30) de novembro a dois (2) de dezembro de 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 32, de 27 de novembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre a eleição dos membros da mesa diretora da Câmara Municipal de Conceição de Macabu. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 22, de 28 de junho de 1991
Lei nº 149, de 24 de novembro de 1992 Ementa: ALTERA A LEI N.º106, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 148, de 24 de novembro de 1992 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 147, de 17 de novembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 146, de 17 de novembro de 1992 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 145, de 30 de outubro de 1992 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 30, de 27 de outubro de 1992 Ementa: FICA DENOMINADO BAIRRO DO MIRANTE O LOCAL ATUALMENTE CONHECIDO COMO "INFERNINHO", QUE TEM ACESSO POR INTERMÉDIO DA RUA 15 DE MARÇO, NO BAIRRO DA VILA NOVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 144, de 09 de outubro de 1992 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 143, de 09 de outubro de 1992 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES DE TERRENOS EM ÁREA DESAPROPRIADA POR UTILIDADE PÚBLICA, PELO DECRETO N.º 140/92. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 28, de 09 de outubro de 1992 Ementa: FICA DENOMINADO BAIRRO ELDORADO O BAIRRO QUE DÁ CONTINUIDADE A RUA MERCEDES SOARES, SITUADO ENTRE OS BAIRROS DA GARAPA E PARAÍSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 27, de 09 de outubro de 1992 Ementa: FICA DENOMINADA RUA JORGE TEBET ANTONIO A RUA "B", NO BAIRRO DA VILA ESPERANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 142, de 25 de setembro de 1992 Ementa: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 8º DA LEI N.º 128/92, DE 24 DE JULHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 128, de 24 de julho de 1992 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 166, de 10 de fevereiro de 1993
Lei nº 141, de 23 de setembro de 1992 Ementa: FICA ASSEGURADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBAM O ADICIONAL DE "HORAS EXTRAS", DE FORMA CONTÍNUA, HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, O DIREITO DE INCORPORÁ LO AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 140, de 23 de setembro de 1992 Ementa: É CONCEDIDO A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E A SOCIEDADE PESTALLOZI DE CONCEIÇÃO DE MACABU SUBVENÇÃO MENSAL , CORRESPONDENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA CRIANÇA COM CARACTERÍSTICA DE EXCEPCIONAL RESIDENTE NESTA CIDADE E ATENDIDA EFETIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 139, de 22 de setembro de 1992 Ementa: FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONTANTES NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 138, de 18 de setembro de 1992 Ementa: FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 22, de 15 de setembro de 1992 Ementa: FICA DENOMINADA RUA JOSÉ FRANCISCO MACHADO A RUA QUE TEM INÍCIO AO LADO DA CASA DO SR. GONÇALO, NA RUA DA CAIXA D'ÁGUA, INDO ATÉ AO FINAL, ONDE AINDA RESIDEM SUA VIÚVA E FILHOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 137, de 11 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM -SENAC- DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 136, de 11 de setembro de 1992 Ementa: FICA CRIADA ESCOLA SUPLETIVA ANEXA A ESCOLA MUNICIPAL DA PITEIRA PARA MINISTRAR ALFABETIZAÇÃO E ENSINO DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1ª GRAU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 135, de 28 de agosto de 1992 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR A JOEDIR DOS SANTOS E SUA MULHER, VILMA BRAGANÇA DOS SANTOS , UM LOTE DE TERRENO, GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 134, de 25 de agosto de 1992 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, USANDO A COMISSÃO CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N.º129/92 DE 24 DE JULHO DE 1992, AUTORIZADA A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO 3º GRAU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 132, de 21 de agosto de 1992 Ementa: FICA PRORROGADO PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N.º 040/90 DE 18 DE MAIO DE 1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 133, de 18 de agosto de 1992 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, EM PERCENTUAL VARIÁVEL, ATÉ CEM POR CENTO, AOS CONTRIBUINTES QUE COMPROVADAMENTE GASTEM NO EXERCÍCIO BASE, COM TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE DEPENDENTE SEU QUE SEJA DEFICIENTE FÍSICO, OU MENTAL, NÃO APTO PARA O TRABALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 131, de 18 de agosto de 1992 Ementa: FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES/ GRATIFICAÇÕES E REGÊNCIA DE TURMA REAJUSTE DE 25% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PENSÕES,A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 130, de 11 de agosto de 1992 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 17, de 11 de agosto de 1992 Ementa: FICA DENOMINADA RUA ANTONIO BERBAT A RUA QUE TEM INÍCIO E TÉRMINO NA RUA 15 DE MARÇO, QUE TEM O TRAÇADO CIRCULAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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