SAPL - Câmara Municipal de Conceição de Macabu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução Legislativa nº 11, de 14 de maio de 1996 Ementa: FICA DENOMINADA RUA ANTONIO TAVARES A RUA QUE SE INICIA A MARGEM DA RJ196, INDO ATÉ O TERRENO DE ALCEBÍADES BARBOSA NO BAIRRO DO BARATA, NO 2º DISTRITO MACABUZINHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 14 de maio de 1996 Ementa: FICA DENOMINADA VILA JOSÉ BILDES PINTO UM LOGRADOURO QUE SE INICIA NA RUA FELIX ADED ATÉ O RIO MACABU. EM MACABUZINHO, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 9, de 14 de maio de 1996 Ementa: FICA DENOMINADA VILA AMARO RIBEIRO DE BARROS A RUA QUE INICIA NA RUA POETA ANTONIO SILVA ATÉ A MARGEM DO RIO MACABU, EM MACABUZINHO, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 14 de maio de 1996 Ementa: FICA DENOMINADA RUA RAPHAEL PINTO A RUA QUE INICIA SE NA RJ196, SEGUINDO PARALELAMENTE A RUA ANTONIO TAVARES, NO BAIRRO BARATA, MACABUZINHO ATÉ O SEU TÉRMINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 14 de maio de 1996 Ementa: FICA DENOMINADA RUA MANOEL CARVALHO A RUA PROJETADA, PARALELA AO VALÃO DO "CHALÉ", CONTINUAÇÃO DA RUA RAPHAEL MONTELEONE, CENTRO DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 268, de 02 de maio de 1996 Ementa: ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 128/1992. CRIA MAIS 01 (UM) CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 128, de 24 de julho de 1992
Lei nº 267, de 03 de abril de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CONSTANTES DO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 265, de 03 de abril de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CONSTANTES DO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 264, de 26 de março de 1996 Ementa: CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDO PÚBLICA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, A SEREM QUITADOS ATÉ 30/05/1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 262, de 04 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA, JUNTO AO BANERJ S/A, NO VALOR DE ATÉ R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 261, de 26 de dezembro de 1995 Ementa: CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 392, de 13 de novembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.598, de 13 de setembro de 2019
Lei nº 260, de 11 de dezembro de 1995 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 44, de 24 de novembro de 1995 Ementa: FICA DENOMINADO DULCE SANTANA A ANTIGA RUA PROJETADA SITUADA NA CHÁCARA DO SANTANA, COGNOMINADA RUA DA JAQUEIRA, BAIRRO DA VILA NOVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 18 de novembro de 1995 Ementa: Altera a Lei do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 326, de 21 de maio de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 591, de 26 de maio de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 604, de 22 de agosto de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 654, de 18 de novembro de 2004
Lei nº 259, de 11 de novembro de 1995 Ementa: Plano Plurianual para o triênio 1996-1997-1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 257, de 08 de novembro de 1995 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 256, de 08 de novembro de 1995 Ementa: Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente no âmbito Municipal. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 434, de 21 de maio de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 610, de 22 de outubro de 2003 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 773, de 07 de fevereiro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.635, de 10 de março de 2020
Lei nº 255, de 05 de setembro de 1995 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 254, de 29 de agosto de 1995 Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir o empréstimo com a Caixa Econômica Federal (CEF) para atender ao Projeto Pró-Saneamento (Comunidade Solidária). O Projeto Pró-Saneamento visa a canalização da água da Amorosa, bem como a implantação, prolongamento e distribuição de água e esgoto sanitário para a população em geral e especialmente a de baixa renda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 253, de 11 de junho de 1995 Ementa: Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais, para elaboração dos Orçamentos do Município relativas ao Exercício Financeiro de 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 252, de 26 de maio de 1995 Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais; ativos, inativos, pensionistas ocupantes de cargos comissionados, funções gratificadas e regência de turma, 23% (vinte e três por cento) como complementação do aumento dado em março e abril, sobre seus vencimentos, salários, proventos e pensões, a partir de 01 de maio de 1995, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 251, de 15 de maio de 1995 Ementa: Fica prorrogado até o dia 15 de junho de 1995, o desconto referido no Art.º 1º da Lei nº 246/95, bem como seu Parágrafo Único. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 250, de 15 de maio de 1995 Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Conceição autorizada a proceder a venda, em Leilão Público, na forma da Lei, os veículos e bens especificados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 15, de 24 de abril de 1995 Ementa: INSTITUI A LEI DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PREVISTA NO ARTIGO 61, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.877, de 04 de setembro de 2023
Lei nº 15, de 24 de abril de 1995 Ementa: Estatui a LEI DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, prevista no art. 61º, VIII, da LEI ORGÂNICA do Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 5, de 20 de abril de 1995 Ementa: NOMEAR, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL, SÍMBOLO DAS I, A SENHORA ROSANGELA LOBO DA ROCHA, SEM PREJUÍZO DAS SUAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 4, de 20 de abril de 1995 Ementa: NOMEAR, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE, SÍMBOLO DAS I, O SENHOR LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA FLORIDO, SEM PREJUÍZO DAS SUAS FUNÇÕES DE TESOUREIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 248, de 19 de abril de 1995 Ementa: RECONHECE O CLUBE DA TERCEIRA IDADE "MENSAGEIROS DO AMOR" COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 18 de abril de 1995 Ementa: FICA DENOMINADA GOVERNADOR HERNANE DE AMARAL PEIXOTO, A RUA QUE INICIA SE NA BIFURCAÇÃO DE MACABUZINHO SEGUINDO PELO PARQUE DE EXPOSIÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO PERÍMETRO URBANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 246, de 31 de março de 1995 Ementa: Fica concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento dos tributos devidos à Fazenda Pública, devidamente atualizados, inscritos em dívida ativa, a serem quitados até é 30/04 /95. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 244, de 02 de março de 1995 Ementa: Ao art. 116 da Lei Municipal nº 207/93, fica acrescentado um parágrafo único. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 207, de 14 de dezembro de 1993
Lei nº 243, de 02 de janeiro de 1995 Ementa: Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias as eleições previstas na Lei nº 106\91. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 242, de 02 de janeiro de 1995 Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos Mensageiros do Amor - Clube da Terceira Idade, os lotes nº 20, 21, 22 e 23 do loteamento, sito à Rua Maria Adelaide, s/nº, de propriedade do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 240, de 19 de dezembro de 1994 Ementa: ALTERA AS ALÍQUOTAS DA LEI Nº 207/93 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 207, de 14 de dezembro de 1993
Lei nº 239, de 19 de dezembro de 1994 Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a doar às pessoas carentes não possuidoras de casas e\ou lotes e que estejam devidamente cadastrados, um lote de terras situado no loteamento anexo ao Polo Industrial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 237, de 07 de dezembro de 1994 Ementa: Plano Plurianual para o triênio 1995-1996-1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 236, de 07 de dezembro de 1994 Ementa: Lei n°236/94 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.,A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 52, de 07 de dezembro de 1994 Ementa: FICA DENOMINADA RUA ALBANO PINTO O LOGRADOURO COM INÍCIO NA RUA LEOVIGILDA PAIXÃO FONTES, NA ALTURA DA PRAÇA DO BAIRRO DA RHÓDIA E TÉRMINO NA REFERIDA RUA NA ALTURA DO MUTIRÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 50, de 06 de dezembro de 1994 Ementa: FICA DENOMINADO RUA ALBERT BARBOSA, A RUA QUE DA ACESSO A RUA JOÃO ENNE JUNIOR, E PASSA AO LADO DO IPASCON, BEM COMO CONDOMÍNIO ALBERT BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 238, de 02 de dezembro de 1994 Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a receber o I.S.S. e o ALVARA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO do ano de 1994, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) de abatimento da dívida devidamente atualizada, desde que o pagamento seja realizado até o dia 16 de dezembro de 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 233, de 30 de novembro de 1994 Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao VILA MALHA CLUBE; uma área de terra localizada no Polo Esportivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 232, de 16 de novembro de 1994 Ementa: Fica criado o Distrito Industrial de Conceição de Macabu, situado na Fazenda Batatal. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 514, de 26 de junho de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.464, de 31 de agosto de 2017
Lei nº 230, de 01 de novembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 229, de 01 de novembro de 1994 Ementa: Os produtores de leite do Município poderão instalar, em suas propriedades, unidades de processamento de leite para a sua industrialização e de seus derivados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 227, de 24 de outubro de 1994 Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a assinar termo de Cessão de Uso com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de 02 (duas) salas anexas ao Subposto de Saúde de Macabuzinho, para a instalação do Cartório de Registro de Pessoas Naturais — 2º Distrito desta Municipalidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 228, de 20 de outubro de 1994 Ementa: Fica concedido um abatimento de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da dívida ativa, devidamente apurada, provenientes de impostos, taxas, multas e correção monetária, cujos devedores saldarem seus débitos até 16 de dezembro de 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 226, de 13 de outubro de 1994 Ementa: Fica reconhecida a ASSOCIAÇAO DE TRABALHADORES RURAIS E AMIGO S DA FAZENDA SÃO DOMINGOS como de Utilidade Pública Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 231, de 07 de outubro de 1994 Ementa: Ficam as Entidades Desportivas, Educacionais, Religiosas, Associações Prestadoras de Assistência Social e Associações de Classe regularmente constituídas em Associações sem fins lucrativos e consideradas de Utilidade Pública Municipal, isentas das Taxas Municipais diversas. Texto Original	Norma correlata Lei nº 207, de 14 de dezembro de 1993
Lei nº 225, de 07 de outubro de 1994 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 224, de 05 de outubro de 1994 Ementa: PROJETO SORRISO (EXTINGUE a Lei. 358/85) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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