Lei nº 604, de 22 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
604
Ano
2003
Data
22/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 83 DA LEI Nº 017/095, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 17, de 18 de novembro de 1995
Anexos Norma Jurídica