Lei nº 326, de 21 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
326
Ano
1999
Data
21/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei No 326/99. Altera a redação dos §§ 2o e 4o do Art. 84 da Lei No 017, de 16 de novembro de 1995.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 17, de 18 de novembro de 1995
Anexos Norma Jurídica