Lei nº 514, de 26 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
514
Ano
2002
Data
26/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA O ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGOS 3º, 4º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 232/94.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 232, de 16 de novembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 933, de 01 de julho de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.464, de 31 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica