Lei nº 610, de 22 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
610
Ano
2003
Data
22/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/10/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a redação do artigo 3º, item II, letra A, da Lei n° 256/95 e acrescenta artigo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 256, de 08 de novembro de 1995
Anexos Norma Jurídica