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REQ 8/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicito informação sobre a Unidade Básica de Saúde do Bairro da Vila Tavares, no que concerne a existência de: atendimento médico/odontológico, especialidades, periodicidade e vagas para atendimento.

Apresentação: 2 de Março de 2023
Processo: 8 / 2023
Protocolo: 32/2023, Data Protocolo: 02/03/2023 - Horário: 14:47:09
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 9/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicito informação sobre a Unidade Básica de Saúde do Bairro da Calçadinha, no que concerne a existência de: atendimento médico/odontológico, especialidades, periodicidade e vagas para atendimento.

Apresentação: 2 de Março de 2023
Processo: 9 / 2023
Protocolo: 33/2023, Data Protocolo: 02/03/2023 - Horário: 14:48:36
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
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Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 10/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita informação e prestação de contas, com relação as festividades de comemoração de aniversário de 71 anos da cidade: por que a tradicional Gincana Cultural e Esportiva não se realizará no ano de 2023?

Apresentação: 6 de Março de 2023
Processo: 10 / 2023
Protocolo: 35/2023, Data Protocolo: 06/03/2023 - Horário: 13:59:03
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
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Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 11/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita informação e prestação de contas em relação a falta de ar condicionados na Escola Estadual Municipalizada Umbelina Aquino de Oliveira.

Apresentação: 6 de Março de 2023
Processo: 11 / 2023
Protocolo: 36/2023, Data Protocolo: 06/03/2023 - Horário: 14:05:28
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
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Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 12/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita informação e prestação de contas, com relação as condições até a presente data do ar condicionado instalado na Clínica da Família no Bairro São Henri.

Apresentação: 6 de Março de 2023
Processo: 12 / 2023
Protocolo: 37/2023, Data Protocolo: 06/03/2023 - Horário: 14:08:53
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Secretaria da Câmara - Apoio ao Processo Legislativo - SGC
Status:  Proposição retirada pelo(s) autor(es)
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2023
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REQ 13/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita informação e prestação de contas, com relação a colocação de quebra-molas na Rua Francisco Lima.

Apresentação: 6 de Março de 2023
Protocolo: 38/2023, Data Protocolo: 06/03/2023 - Horário: 14:18:36
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
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REQ 14/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita informação e prestação de contas, com relação a realização do Concerto Musical: faz parte do calendário de eventos da cidade a apresentação da Sociedade Musical Professor Jorge Luiz Sardinha no mínimo três vezes por ano em nossa cidade.

Apresentação: 6 de Março de 2023
Processo: 14 / 2023
Protocolo: 39/2023, Data Protocolo: 06/03/2023 - Horário: 14:22:00
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
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Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 15/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita informação e prestação de contas, com relação a colocação de quebra-molas na Rua Guilherme Barbos.

Apresentação: 6 de Março de 2023
Processo: 15 / 2023
Protocolo: 40/2023, Data Protocolo: 06/03/2023 - Horário: 14:24:43
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
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Resultado:  Aprovado
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REQ 16/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Relação de todas as solicitações protocoladas na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública nos anos de 2022 e 2023 até a presente data contendo: o número do protocolo com a respectiva data, o serviço solicitado e a data da realização do serviço.

Apresentação: 6 de Março de 2023
Processo: 16 / 2023
Protocolo: 47/2023, Data Protocolo: 06/03/2023 - Horário: 18:40:38
Autor:  Sandro Daumas
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Status:  Tramitação encerrada
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REQ 17/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita informação, cópia e prestação de contas, com relação ao roteiro turístico apresentado no evento Workshop Rota Turística Regional.

Apresentação: 9 de Março de 2023
Processo: 17 / 2023
Protocolo: 49/2023, Data Protocolo: 09/03/2023 - Horário: 11:52:01
Autor:  Dhal
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Status:  Tramitação encerrada
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REQ 18/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita informação, com a relação dos nomes e datas, de todas as proclamações do calendário de eventos da cidade para o ano de 2023.

Apresentação: 9 de Março de 2023
Processo: 18 / 2023
Protocolo: 50/2023, Data Protocolo: 09/03/2023 - Horário: 11:56:40
Autor:  Dhal
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Status:  Tramitação encerrada
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REQ 19/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Objetiva informações quanto à quantidade de horas-plantão realizadas individualmente por farmacêuticos que atuam no serviço público em Conceição de Macabu

Apresentação: 9 de Março de 2023
Processo: 19 / 2023
Protocolo: 51/2023, Data Protocolo: 09/03/2023 - Horário: 13:47:06
Autor:  Dhal
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Status:  Tramitação encerrada
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REQ 20/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Objetiva informações quanto à quantidade de horas-plantão realizadas individualmente por técnico de radiologia que atuam no serviço público em Conceição de Macabu

Apresentação: 9 de Março de 2023
Processo: 20 / 2023
Protocolo: 52/2023, Data Protocolo: 09/03/2023 - Horário: 13:53:40
Autor:  Dhal
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Status:  Tramitação encerrada
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REQ 21/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Objetiva informações com relação ao andamento do pedido constante da Indicação Legislativa n.º 143/2022.

Apresentação: 9 de Março de 2023
Processo: 21 / 2023
Protocolo: 53/2023, Data Protocolo: 09/03/2023 - Horário: 13:58:12
Autor:  Dhal
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REQ 22/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Objetiva informações sobre o Projeto de Capoeira.

Apresentação: 9 de Março de 2023
Processo: 22 / 2023
Protocolo: 54/2023, Data Protocolo: 09/03/2023 - Horário: 14:04:04
Autor:  Dhal
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REQ 23/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Objetiva informações quanto ao andamento da Indicação Legislativa n.º 154/2022.

Apresentação: 9 de Março de 2023
Processo: 23 / 2023
Protocolo: 55/2023, Data Protocolo: 09/03/2023 - Horário: 14:23:21
Autor:  Dhal
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Status:  Tramitação encerrada
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REQ 24/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Objetiva que sejam prestadas as informações com relação à implantação do serviço municipal de transporte coletivo urbano.

Apresentação: 13 de Março de 2023
Data Fim Prazo (Matéria): 28 de Maio de 2023
Processo: 24 / 2023
Protocolo: 59/2023, Data Protocolo: 13/03/2023 - Horário: 16:01:12
Autor:  Lucas Madureira
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Status:  Tramitação encerrada
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REQ 25/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Questiona se existe médico ortopedista realizando atendimento em nossa cidade.

Apresentação: 27 de Março de 2023
Processo: 25 / 2023
Protocolo: 71/2023, Data Protocolo: 27/03/2023 - Horário: 14:15:02
Autor:  Dhal
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Status:  Tramitação encerrada
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REQ 26/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer Informações acerca de passagem de máquina e colocação de bica corrida na estrada rural do Sertão.

Apresentação: 27 de Março de 2023
Processo: 26 / 2023
Protocolo: 72/2023, Data Protocolo: 27/03/2023 - Horário: 14:15:31
Autor:  Dhal
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Status:  Tramitação encerrada
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REQ 27/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para que viabilize um veículo para levar atletas macabuenses da modalidade Bicicross ao Ssul-americano que acontecerá em Idaiatuba/SP.

Apresentação: 27 de Março de 2023
Data Fim Prazo (Matéria): 4 de Junho de 2023
Processo: 27 / 2023
Protocolo: 73/2023, Data Protocolo: 27/03/2023 - Horário: 14:19:18
Autor:  Dhal
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Status:  Tramitação encerrada
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REQ 28/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Questiona se há planejamento de obras no bairro São Henri para evitar transtornos ocasionados por enchentes.

Apresentação: 27 de Março de 2023
Data Fim Prazo (Matéria): 4 de Junho de 2023
Processo: 28 / 2023
Protocolo: 74/2023, Data Protocolo: 27/03/2023 - Horário: 14:22:49
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
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Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 29/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer informações acerca de Equipes de PSF

Apresentação: 27 de Março de 2023
Processo: 29 / 2023
Protocolo: 75/2023, Data Protocolo: 27/03/2023 - Horário: 14:23:31
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
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Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 30/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Questiona quantos coveiros prestam serviços e qual a jornada de trabalho de cada um e se existe a possibilidade de aumentar este número.

Apresentação: 27 de Março de 2023
Processo: 30 / 2023
Protocolo: 76/2023, Data Protocolo: 27/03/2023 - Horário: 14:24:59
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
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REQ 31/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Questiona sobre as lâmpadas queimadas na Rua Ranulfo Monteiro Gomes e todas as ruas do Conjunto Habitacional São Cristóvão.

Apresentação: 27 de Março de 2023
Processo: 31 / 2023
Protocolo: 77/2023, Data Protocolo: 27/03/2023 - Horário: 14:27:06
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
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Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 32/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer informações acerca da existência de médico pediatra realizando atendimento público especializado na cidade.

Apresentação: 27 de Março de 2023
Processo: 32 / 2023
Protocolo: 78/2023, Data Protocolo: 27/03/2023 - Horário: 14:27:53
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
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Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 33/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Questiona se o Poder Executivo irá alterar a Lei Municipal nº 1600/93 de acordo com as inovações estabelecidas pela Resolução Federal nº 231/2022.

Apresentação: 27 de Março de 2023
Processo: 33 / 2023
Protocolo: 79/2023, Data Protocolo: 27/03/2023 - Horário: 14:29:20
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
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Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 34/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita que informe, no prazo supramencionado, o seguinte: Quantas novas matrículas de professores são necessárias para que o Poder Executivo Municipal implemente, na jornada de trabalho dos nossos profissionais do magistério público da educação básica, o 1/3 extraclasse?; Qual será o impacto orçamentário-financeiro relativo à posse de tal quantitativo de professores?

Apresentação: 29 de Março de 2023
Processo: 34 / 2023
Protocolo: 81/2023, Data Protocolo: 29/03/2023 - Horário: 10:10:55
Autor:  CET1/3 - Comissão Especial Temporária do 1/3 Extraclasse
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
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Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 35/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Questiona sobre a possibilidade de doação de kits esportivos para os times femininos de futebol amador que irão disputar o campeonato local organizado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Apresentação: 30 de Março de 2023
Data Fim Prazo (Matéria): 4 de Junho de 2023
Processo: 35 / 2023
Protocolo: 93/2023, Data Protocolo: 30/03/2023 - Horário: 14:15:58
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
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Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 36/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Questiona sobre o repasse do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde, destinado ao pagamento de incentivo financeiro aos ACS.

Apresentação: 30 de Março de 2023
Processo: 36 / 2023
Protocolo: 94/2023, Data Protocolo: 30/03/2023 - Horário: 14:18:57
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
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Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 37/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Questiona sobre atendimento odontológico realizado neste Município.

Apresentação: 30 de Março de 2023
Processo: 37 / 2023
Protocolo: 95/2023, Data Protocolo: 30/03/2023 - Horário: 14:20:55
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
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Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 38/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer informações acerca de calendário de pagamento dos servidores públicos par ao ano de 2023

Apresentação: 24 de Abril de 2023
Processo: 38 / 2023
Protocolo: 116/2023, Data Protocolo: 24/04/2023 - Horário: 14:03:35
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 39/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer informações acerca de visita da vigilância sanitária ao bairro São Henri

Apresentação: 24 de Abril de 2023
Processo: 39 / 2023
Protocolo: 117/2023, Data Protocolo: 24/04/2023 - Horário: 14:09:22
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 40/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer informações acerca de visita da equipe de vigilância sanitária à clínica da família no bairro São Henri

Apresentação: 24 de Abril de 2023
Processo: 40 / 2023
Protocolo: 119/2023, Data Protocolo: 24/04/2023 - Horário: 14:26:51
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 41/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita informação e prestação de contas, se há, por parte do poder executivo, cronograma com dia e mês para realização de capina, roçada, poda de árvores e limpeza no pátio da Creche Fadinha Encantada no Bairro São Henri.

Apresentação: 24 de Abril de 2023
Processo: 41 / 2023
Protocolo: 120/2023, Data Protocolo: 24/04/2023 - Horário: 14:43:05
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Secretaria da Câmara - Apoio ao Processo Legislativo - SGC
Status:  Proposição retirada pelo(s) autor(es)
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
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REQ 42/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita informação e prestação de contas, se há, por parte do poder executivo, cronograma com dia e mês para realização de capina, roçada, poda de árvores e limpeza no pátio da Escola Municipal Rosa Sence no Bairro São Henri.

Apresentação: 24 de Abril de 2023
Processo: 42 / 2023
Protocolo: 121/2023, Data Protocolo: 24/04/2023 - Horário: 14:48:08
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Secretaria da Câmara - Apoio ao Processo Legislativo - SGC
Status:  Proposição retirada pelo(s) autor(es)
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Documentos Acessórios: 1
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REQ 43/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Que o Prefeito Municipal informe se a Prefeitura do Município de Macabu procedeu a notificação dos partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, acerca da liberação da verba federal.

Apresentação: 25 de Maio de 2023
Processo: 43 / 2023
Protocolo: 171/2023, Data Protocolo: 25/05/2023 - Horário: 12:09:12
Autor:  Nathália Braga
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 44/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita informações acerca da forma de cálculo do IPTU em atraso(juros, multa de mora e atualização monetária).

Apresentação: 5 de Junho de 2023
Processo: 44 / 2023
Protocolo: 185/2023, Data Protocolo: 05/06/2023 - Horário: 11:10:44
Autor:  Tcharles
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 45/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita informações acerca de prazo, ou previsão, para recebimento de materiais de construção pelos munícipes hipossuficientes atendidos junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), de Conceição de Macabu/RJ.

Apresentação: 15 de Junho de 2023
Processo: 45 / 2023
Protocolo: 198/2023, Data Protocolo: 15/06/2023 - Horário: 11:33:14
Autor:  Nathália Braga
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 46/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer informações acerca da existência de cronograma da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para realização, no ano de 2023, da etapa de motocross, na pista do bairro São Henri, que acontece junto a tradicional festa da comunidade que já consta do Calendário de Eventos da Secretaria Municipal de Turismo.

Apresentação: 29 de Junho de 2023
Processo: 46 / 2023
Protocolo: 207/2023, Data Protocolo: 29/06/2023 - Horário: 13:26:21
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 47/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita que sejam informadas quais medidas estão sendo tomadas para evitar alagamentos na área do novo hospital, que está sendo construído no bairro Porto.

Apresentação: 5 de Julho de 2023
Processo: 47 / 2023
Protocolo: 222/2023, Data Protocolo: 05/07/2023 - Horário: 15:58:01
Autor:  Nathália Braga
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 48/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita que sejam encaminhadas cópias de todos os procedimentos administrativos e contratos celebrados em razão da realização da 35ª Exposição Agropecuária do município de Conceição de Macabu.

Apresentação: 15 de Agosto de 2023
Processo: 48 / 2023
Protocolo: 261/2023, Data Protocolo: 15/08/2023 - Horário: 9:43:05
Autor:  Ticó
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 49/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer cópia de inteiro teor do processo administrativo n.º 10.509/23

Apresentação: 22 de Agosto de 2023
Processo: 49 / 2023
Protocolo: 280/2023, Data Protocolo: 22/08/2023 - Horário: 8:50:54
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 50/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer cópia do processo administrativo n.º 11.414/23

Apresentação: 22 de Agosto de 2023
Processo: 50 / 2023
Protocolo: 281/2023, Data Protocolo: 22/08/2023 - Horário: 8:55:47
Autor:  Dhal
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 51/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Questiona sobre próximo Processo Seletivo, para ingresso de discentes, da Escola Macabuense de Música e Arte.

Apresentação: 23 de Agosto de 2023
Processo: 51 / 2023
Protocolo: 287/2023, Data Protocolo: 23/08/2023 - Horário: 11:39:41
Autor:  Nathália Braga
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 52/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer cópia de inteiro teor dos processos licitatórios da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, do período de janeiro de 2023 até a presente data

Apresentação: 28 de Agosto de 2023
Processo: 52 / 2023
Protocolo: 293/2023, Data Protocolo: 28/08/2023 - Horário: 13:23:23
Autor:  Vaguinho
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 53/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita informações acerca do centro especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Conceição de Macabu, conhecido como “Casa do Autista”.

Apresentação: 14 de Setembro de 2023
Processo: 53 / 2023
Protocolo: 311/2023, Data Protocolo: 14/09/2023 - Horário: 12:54:45
Autor:  Nathália Braga
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 54/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Questiona acerca das medidas tomadas em relação ao transporte remunerado privado de passageiros irregular.

Apresentação: 26 de Setembro de 2023
Processo: 54 / 2023
Protocolo: 315/2023, Data Protocolo: 26/09/2023 - Horário: 8:32:57
Autor:  Sala das Comissões - SC
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Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 55/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer informações quanto à situação atual da obra da Creche Vovó Cedinha, localizada no bairro Eldorado, bem como se há previsão de conclusão e retorno do funcionamento da referida unidade escolar

Apresentação: 5 de Outubro de 2023
Processo: 55 / 2023
Protocolo: 321/2023, Data Protocolo: 05/10/2023 - Horário: 13:14:36
Autor:  Gaúcho
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Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 56/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Questiona sobre processo de pavimentação e recapeamento no município.

Apresentação: 19 de Outubro de 2023
Processo: 56 / 2023
Protocolo: 325/2023, Data Protocolo: 19/10/2023 - Horário: 12:35:54
Autor:  Nathália Braga
Localização Atual:  Arquivo da Câmara - ARQCMCM
Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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REQ 57/2023 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer cópias de processos referentes ao transporte universitário.

Apresentação: 19 de Outubro de 2023
Processo: 57 / 2023
Protocolo: 328/2023, Data Protocolo: 19/10/2023 - Horário: 13:47:11
Autor:  Vaguinho
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Status:  Tramitação encerrada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
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