SAPL - Câmara Municipal de Conceição de Macabu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução Legislativa nº 1, de 26 de janeiro de 1998 Ementa: FICA DENOMINADO PRAÇA VEREADOR NILO GOMES TAVARES O LOGRADOURO LOCALIZADO NO BAIRRO DA BOCAINA NO CRUZAMENTO DAS RUAS SÉRGIO CARDOSO E DA CAIXA D'ÁGUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 305, de 20 de novembro de 1997 Ementa: ALTERAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 58 DA LEI Nº 081/1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU), E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 292/1997. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 81, de 13 de junho de 1991 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.612, de 20 de novembro de 2019
Lei nº 21, de 14 de novembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, POSSIBILITANDO O SEU TRATAMENTO SEM ÔNUS PARA OS MESMOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.541, de 06 de setembro de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.612, de 20 de novembro de 2019
Portaria (Poder Legislativo) nº 18, de 06 de novembro de 1997 Ementa: DESIGNAR O FUNCIONÁRIO ESTADUAL A DISPOSIÇÃO DESTE LEGISLATIVO SENHOR TONY LUIS SILVA, PARA RESPONDER COMO RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE CONTROLE DE ALMOXARIFADO, A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 17, de 29 de outubro de 1997 Ementa: TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA Nº 012/97, DE 02/06/97, QUE CONCEDEU A SERVIDORA IZABEL CRISTINA DA SILVA FERREIRA OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DAS II - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ATAS A GRATIFICAÇÃO DE 50% DE SEUS VENCIMENTOS POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL. Indexação Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 16, de 29 de outubro de 1997 Ementa: TORNAR SEM EFEITO O ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 001/97, DE 02/01/97, QUE CONCEDEU AO SERVIDOR ELSO DE SOUZA AZEVEDO OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DAS I - CHEFE DE SECRETARIA A GRATIFICAÇÃO DE 50% DO VALOR DE SEUS VENCIMENTOS POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 15, de 29 de outubro de 1997 Ementa: TORNAR SEM EFEITO O ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 14/97, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997 QUE CONCEDEU AO SERVIDOR WANDEYR GOMES DE MENDONÇA OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DAS I DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, A GRATIFICAÇÃO DE 50%, DO VALOR DE SEUS VENCIMENTOS, PELO REGIME DE TEMPO INTEGRAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 13, de 29 de outubro de 1997 Ementa: NOMEAR PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE VEREADOR - DAS II, A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1997, OS SENHORES: ANTONIO GETÚLIO DA SILVA, DALVA CARDOSO DE ANDRADE TAVARES, ELIZABETH HENRIQUE BARBOSA SOARES, ENDERSON DA SILVA SANTOS, FRANCISCO ROBSON CAETANO MOTTA, HELENA BEATRIZ TAVARES BARBOSA, JANÍ MARIA CARDIM DE SOUZA, JERÔNIMO BERSOT VIANA, JURACINA NOBRE, LUCIA HELENA DE OLIVEIRA CARDIM SOUZA, MAXWELL CORDEIRO COUTO, NEILA SILVA FILGUEIRAS E OSÓRIO LEAL CARDOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 40, de 30 de setembro de 1997 Ementa: FICA DENOMINADO JAIR BARCELOS A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO DO PORTO, CONHECIDO COMO RUA DA BALANÇA, PARALELA A RUA JOÃO RODRIGUES BARROCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 302, de 13 de julho de 1997 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 301, de 02 de julho de 1997 Ementa: Fica proibido o uso de cerca de arame farpado em Escolas, Creches e Subpostos de Saúde do Município de Conceição de Macabu Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 300, de 02 de julho de 1997 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executiva a conceder o prêmio ao vencedor do sorteio efetuado para os contribuintes que estivam em dia para com o IPTU até o ano de 1896. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 299, de 02 de junho de 1997 Ementa: CONCEDE AOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, ADICIONAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SEU SALÁRIO BASE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 708, de 20 de junho de 2006
Lei nº 297, de 02 de junho de 1997 Ementa: CRIA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E A CONCESSÃO DE AUTONOMIAS PARA A SUA EXPLORAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 296, de 02 de junho de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARROS OU CHARUTOS NO INTERIOR DE PRÉDIOS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 12, de 02 de junho de 1997 Ementa: CONCEDER A OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO - DAS II, A SENHORA IZABEL CRISTINA DA SILVA FERREIRA, GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL FIXADA EM 50%, SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS NORMAIS, A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 295, de 23 de maio de 1997 Ementa: Fica o Senhor Chefe do Poder Executivo autorizado a instalar na atual Praça D r. José Bonifácio Tassara um monumento em homenagem aos heróis da Força Expedicionária Brasileira - FEB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 292, de 09 de maio de 1997 Ementa: REVOGA A LEI 197/93 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 58 DA LEI 081/91 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU) CRIANDO NOVA REGULAMENTAÇÃO. (INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 644, de 01 de junho de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.612, de 20 de novembro de 2019
Lei nº 291, de 09 de maio de 1997 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 06 de maio de 1997 Ementa: FICA DENOMINADO GUARACY ALVES SANTANA O SUB POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA RUA ÁLVARO DAUMAS, BAIRRO DA VILA NOVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 290, de 29 de abril de 1997 Ementa: Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a identificar, nas portas dos veículos oficiais, o Município e a Secretaria ou órgão em que estejam lotados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 25 de abril de 1997 Ementa: FICA DENOMINADO HÉLIO ARAÚJO O SUB POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE SÃO HENRY, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 289, de 23 de abril de 1997 Ementa: Fica reconhecido o ROTARY CLUB BE CONCEIÇÃO DE MACABU como de Utilidade Publica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 9, de 11 de abril de 1997 Ementa: FICA DENOMINADO FRANCISCO BARBOSA DE ANDRADE O TERMINAL RODOVIÁRIO DESTA CIDADE, SITUADO MA AVENIDA VICTOR SENCE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 294, de 23 de março de 1997 Ementa: Fica reconhecida a ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÕES MACABUENSES - AAETMAC - como de Utilidade Pública Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 11 de março de 1997 Ementa: FICA DENOMINADO NAZARENO LAMBERTUCCI A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO NA AVENIDA VICTOR SENSE, PARALELA AO MURO DO ESTÁDIO ARISTO DA SILVA RIBEIRO, AO LADO DO TERMINAL RODOVIÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 288, de 05 de março de 1997 Ementa: Fica concedido aos débitos do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, referente ao anos de 1990, 1991,1992, 1993, 1994 e 1995, o pagamento em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento a primeira em 10 (dez) de março/97, sem juros e multa, obedecendo aos critérios que dispõe. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 6, de 21 de fevereiro de 1997 Ementa: NOMEAR O SENHOR MORISSON CORDEIRO COUTO, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL - SÍMBOLO DAS I, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 286, de 14 de janeiro de 1997 Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair um EMPRÉSTIMO por ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA, junto ao BANERJ S/A, no valor de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 285, de 14 de janeiro de 1997 Ementa: Fica concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento),no pagamento do IPTU referente ao ano de 1996, sobre o valor lançado, para pagamento em Cota Única, sem juros e multa, até o dia 28 de fevereiro de 1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 2, de 14 de janeiro de 1997 Ementa: NOMEAR PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR - DAS II, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1997 OS SENHORES (AS) ANASIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, JANDIRA CARDIM ROCHA, JURANDIR ANTÔNIO PARDO MAIA, MAXIMILIANO LOBO LIMA, ROSÂNGELA BECHARA MONTEIRO DE SOUZA, VALCI SILVA LESSA, MARIA LUISA DE OLIVEIRA CARDIM, VICTOR HERCULANO FERNANDES, DARCLÊ BERSOT LEAL, EDIMAR BRAGA STTOFEL, MILTON NARCISO DA COSTA, CLAUDIO DE BRITO CESAR E ELCIO NEVES GAMBETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 1, de 02 de janeiro de 1997 Ementa: NOMEAR O SENHOR ELSO DE SOUZA AZEVEDO, CHEFE DE SECRETÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 9, de 31 de dezembro de 1996 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR - DAS I, A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, OS SENHORES: ANASIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, CELIR ASSAF BARBOSA, JANDIRA CARDIM DA ROCHA, JOSÉ LUIS ANDRADE, JURANDIR ANTONIO PARDO MAIA, MARIA BEATRIZ SENCE RAMOS, MARIA CÉLIA TAVARES SANCHO, MARIA TEIXEIRA MONTEIRO, MAXIMILIANO LOBO LIMA, ROSÂNGELA BECHARA MONTEIRO DE SOUZA, RUTE SANTOS BARROS RANGEL, SIMONE MATOS E VALCI SILVA LESSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 8, de 31 de dezembro de 1996 Ementa: EXONERAR OS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO ABAIXO ESPECIFICADOS, A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996: ROSÂNGELA LOBO ROCHA ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL - DAS I, LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA FLORIDO CHEFE DE GABINETE - DAS I, ELSO DE SOUZA AZEVEDO CHEFE DA SECRETARIA - DAS I, IZABEL CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ATAS - DAS III E ROBERTO RIBEIRO PROCURADOR GERAL - DAS I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 284, de 17 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE DIREITO A INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE NA APOSENTADORIA, POR SERVIDORES QUE PERCEBEM O ADICIONAL DURANTE 60 (SESSENTA) MESES ININTERRUPTO OU 120 (CENTO E VINTE) MESES ALTERNADOS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.612, de 20 de novembro de 2019
Lei nº 283, de 17 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SERVIDORES DE CARGOS OU FUNÇÕES CONSIDERADAS INSALUBRES E/OU PERIGOSAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 282, de 05 de dezembro de 1996 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.895, de 28 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.897, de 05 de março de 2024
Lei nº 281, de 03 de dezembro de 1996 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 280, de 03 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1997-1998-1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 279, de 29 de novembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CONSTANTE DO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 278, de 29 de novembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CONSTANTES DO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 277, de 20 de novembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O CLUBE DA TERCEIRA IDADE - MENSAGEIROS DO AMOR, PERMUTAR OS LOTES Nº 20, 21, 22 E 23 DO LOTEAMENTO EXISTENTE À RUA MARIA ADELAIDE S/Nº. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 275, de 17 de setembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA ÁREA DE TERRA COM 1.000 METROS QUADRADOS, NO LOCAL DENOMINADO MUTIRÃO, BAIRRO DA RHÓDIA, COM A FINALIDADE DE ALI SER CONSTRUÍDA UMA QUADRA DE ESPORTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 274, de 17 de setembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR, SEM AVALIAÇÃO E CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O INSTRUMENTO PRÓPRIO DE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS OU QUANDO HOUVER INTERESSE PÚBLICO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 273, de 28 de agosto de 1996 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU COMPOSTO PARITARIAMENTE PELO PODER PÚBLICO, POR ENTIDADES AFINS, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 745, de 14 de novembro de 2006
Lei nº 272, de 22 de agosto de 1996 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CONSTANTES DO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 271, de 08 de julho de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ROTARY CLUBE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, UMA ÁREA DE TERRA SITUADA Á AVENIDA VICTOR SENCE, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 270, de 14 de junho de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO E ALTERA ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 16, de 04 de junho de 1996 Ementa: FICA DENOMINADA TRAVESSA AVELAR PEREIRA A TRAVESSA EXISTENTE NO BAIRRO DA CALÇADINHA, LOGO APÓS A SUBIDA DO MORRO DA BALANÇA, À MARGEM DIREITA DA RJ182, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 14 de maio de 1996 Ementa: FICA DENOMINADA RUA JOSÉ HERVAL ALVES CEITA A RUA PROJETADA QUE SE INICIA NA RUA MANOEL PACHECO DOS SANTOS, ATÉ O FINAL, NO BAIRRO DO PORTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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