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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 15, de 24 de abril de 1995
Ementa:
INSTITUI A LEI DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PREVISTA NO ARTIGO 61, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.877, de 04 de setembro de 2023
Portaria (Poder Legislativo) nº 5, de 20 de abril de 1995
Ementa:
NOMEAR, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL, SÍMBOLO DAS I, A SENHORA ROSANGELA LOBO DA ROCHA, SEM PREJUÍZO DAS SUAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 4, de 20 de abril de 1995
Ementa:
NOMEAR, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE, SÍMBOLO DAS I, O SENHOR LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA FLORIDO, SEM PREJUÍZO DAS SUAS FUNÇÕES DE TESOUREIRO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 248, de 19 de abril de 1995
Ementa:
RECONHECE O CLUBE DA TERCEIRA IDADE "MENSAGEIROS DO AMOR" COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 18 de abril de 1995
Ementa:
FICA DENOMINADA GOVERNADOR HERNANE DE AMARAL PEIXOTO, A RUA QUE INICIA SE NA BIFURCAÇÃO DE MACABUZINHO SEGUINDO PELO PARQUE DE EXPOSIÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO PERÍMETRO URBANO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 246, de 31 de março de 1995
Ementa:
Fica concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento dos tributos devidos à Fazenda Pública, devidamente atualizados, inscritos em dívida ativa, a serem quitados até é 30/04 /95.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 244, de 02 de março de 1995
Ementa:
Ao art. 116 da Lei Municipal nº 207/93, fica acrescentado um parágrafo único.
Texto Original
Lei nº 243, de 02 de janeiro de 1995
Ementa:
Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias as eleições previstas na Lei nº 106\91.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 242, de 02 de janeiro de 1995
Ementa:
Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos Mensageiros do Amor - Clube da Terceira Idade, os lotes nº 20, 21, 22 e 23 do loteamento, sito à Rua Maria Adelaide, s/nº, de propriedade do Município.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 240, de 19 de dezembro de 1994
Ementa:
ALTERA AS ALÍQUOTAS DA LEI Nº 207/93 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)
Texto Original
Lei nº 239, de 19 de dezembro de 1994
Ementa:
Fica o Poder Executivo autorizado a doar às pessoas carentes não possuidoras de casas e\ou lotes e que estejam devidamente cadastrados, um lote de terras situado no loteamento anexo ao Polo Industrial.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 237, de 07 de dezembro de 1994
Ementa:
Plano Plurianual para o triênio 1995-1996-1997.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 236, de 07 de dezembro de 1994
Ementa:
Lei n°236/94 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.,A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 52, de 07 de dezembro de 1994
Ementa:
FICA DENOMINADA RUA ALBANO PINTO O LOGRADOURO COM INÍCIO NA RUA LEOVIGILDA PAIXÃO FONTES, NA ALTURA DA PRAÇA DO BAIRRO DA RHÓDIA E TÉRMINO NA REFERIDA RUA NA ALTURA DO MUTIRÃO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 50, de 06 de dezembro de 1994
Ementa:
FICA DENOMINADO RUA ALBERT BARBOSA, A RUA QUE DA ACESSO A RUA JOÃO ENNE JUNIOR, E PASSA AO LADO DO IPASCON, BEM COMO CONDOMÍNIO ALBERT BARBOSA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 238, de 02 de dezembro de 1994
Ementa:
Fica o Poder Executivo autorizado a receber o I.S.S. e o ALVARA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO do ano de 1994, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) de abatimento da dívida devidamente atualizada, desde que o pagamento seja realizado até o dia 16 de dezembro de 1994.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 233, de 30 de novembro de 1994
Ementa:
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao VILA MALHA CLUBE; uma área de terra localizada no Polo Esportivo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 232, de 16 de novembro de 1994
Ementa:
Fica criado o Distrito Industrial de Conceição de Macabu, situado na Fazenda Batatal.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.464, de 31 de agosto de 2017
Lei nº 230, de 01 de novembro de 1994
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 229, de 01 de novembro de 1994
Ementa:
Os produtores de leite do Município poderão instalar, em suas propriedades, unidades de processamento de leite para a sua industrialização e de seus derivados.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 227, de 24 de outubro de 1994
Ementa:
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar termo de Cessão de Uso com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de 02 (duas) salas anexas ao Subposto de Saúde de Macabuzinho, para a instalação do Cartório de Registro de Pessoas Naturais — 2º Distrito desta Municipalidade.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 228, de 20 de outubro de 1994
Ementa:
Fica concedido um abatimento de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da dívida ativa, devidamente apurada, provenientes de impostos, taxas, multas e correção monetária, cujos devedores saldarem seus débitos até 16 de dezembro de 1994.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 226, de 13 de outubro de 1994
Ementa:
Fica reconhecida a ASSOCIAÇAO DE TRABALHADORES RURAIS E AMIGO S DA FAZENDA SÃO DOMINGOS como de Utilidade Pública Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 231, de 07 de outubro de 1994
Ementa:
Ficam as Entidades Desportivas, Educacionais, Religiosas, Associações Prestadoras de Assistência Social e Associações de Classe regularmente constituídas em Associações sem fins lucrativos e consideradas de Utilidade Pública Municipal, isentas das Taxas Municipais diversas.
Texto Original
Lei nº 225, de 07 de outubro de 1994
Ementa:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 224, de 05 de outubro de 1994
Ementa:
PROJETO SORRISO (EXTINGUE a Lei. 358/85)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 222, de 14 de setembro de 1994
Ementa:
ALTERA a Lei nº 89/91, no que diz respeito à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 221, de 14 de setembro de 1994
Ementa:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 220, de 14 de setembro de 1994
Ementa:
Fica mantida até 31 de dezembro de 1994, a Unidade Fiscal de Conceição de Macabu (UFICON), no valor de agosto de 1994 - R$18,29.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 219, de 18 de agosto de 1994
Ementa:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 218, de 09 de agosto de 1994
Ementa:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 27, de 07 de junho de 1994
Ementa:
FICA DENOMINADO RUA ÂNGELO JOSÉ DOS SANTOS A RUA SITUADA NO LUGAR DENOMINADO "TRIBO", LOCALIZADA EM POSSE DE DENTRO, NESTE MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 217, de 04 de junho de 1994
Ementa:
Fica concedido um abatimento de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da dívida ativa, devidamente apurada, provenientes de impostos, taxas, multas e correção monetária, cujos devedores saldarem seus débitos até 30 de SETEMBRO de 1994.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 215, de 17 de maio de 1994
Ementa:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mudar o nome do Subposto de Saúde do bairro da Calçadinha para Ermenegilda Ferreira.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 22, de 13 de maio de 1994
Ementa:
FICA DENOMINADO TEREZINHA NEGREIROS O "PRONTO SOCORRO" ANEXO AO HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA, SITUADO A RUA ANA MOREIRA, NESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 214, de 11 de maio de 1994
Ementa:
Fica reconhecida a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA VILA ESPERANÇA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 213, de 09 de maio de 1994
Ementa:
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o pagamento da 1ª parcela ou cota única do IPTU.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 211, de 05 de maio de 1994
Ementa:
Fica concedido um abatimento de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da dívida ativa, devidamente apurada, provenientes de impostos, taxas, multas e correção monetária, cujos devedores saldarem seus débitos até 30 de junho de 1994.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 216, de 03 de maio de 1994
Ementa:
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA GARAPA, um lote de terreno sito à rua Otávio Soares, com as seguintes confrontações: 10.00mts de frente com a referida rua; 20.00mts de frente a fundos, dividindo-se pelo lado direita e fundos com terreno da Municipalidade e pelo lado esquerdo, com quem de direito.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 212, de 03 de maio de 1994
Ementa:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mudar o nome da Rua Quintino Bocaiuva, situada no bairro da Vila Nova, nesta cidade, para Rua João Francisco da Silva.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 210, de 05 de abril de 1994
Ementa:
Fica criada uma Comissão Municipal para concessão de passe intermunicipais a alunos do 1º e 2º segmento do 1º grau, alunos do 2º grau e alunos do 3º grau.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 22 de março de 1994
Ementa:
FICA DENOMINADO "TEREZINHA NEGREIROS" O SUB-POSTO DE SAÚDE DE BAIRRO DA CALÇADINHA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 209, de 21 de março de 1994
Ementa:
Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento do ALVARA DE LOCALIZAÇÃO até o dia 31 de março de 1994, mantendo os 50% (cinquenta por cento) de desconto total devido.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 21 de março de 1994
Ementa:
LEI Nº 261/95 CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE M A C A B U , por seus representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 08 de março de 1994
Ementa:
FICA DENOMINADO RUA LEOVIGILDA PAIXÃO FONTES A RUA QUE TEM INÍCIO NA PONTE SOBRE O CÓRREGO DO PARAÍSO, PRÓXIMO AO MATADOURO MUNICIPAL E TÉRMINO NO LIMITE URBANO, CONTINUAÇÃO DA RUA BENTO DE ANDRADE LEMOS - PARAÍSO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 208, de 25 de fevereiro de 1994
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder abatimento na Cota Única do IPTU, abatimento na Cota Única da renovação da Taxa de Licença e prorrogação do vencimento da destas.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 25 de fevereiro de 1994
Ementa:
FICA DENOMINADO PLENÁRIO PREFEITO ROZENDO FONTES TAVARES O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, SITUADA NA PRAÇA DR. JOSÉ BONIFÁCIO TASSARA N.º 113 - CENTRO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 206, de 21 de dezembro de 1993
Ementa:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 42, de 15 de dezembro de 1993
Ementa:
CONCEDE AOS VEREADORES, SERVIDORES CONTRATADOS, ESTATUTÁRIOS E PESSOAL OCUPANTE DE CARGOS COMISSIONADOS, BEM COMO VERBA DE REPRESENTAÇÃO, REAJUSTE SALARIAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1993.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 207, de 14 de dezembro de 1993
Ementa:
Institui o Código Tributário de Conceição de Macabu.