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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 708, de 20 de junho de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

708

Ano

2006

Data

20/06/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/06/2006

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei 299/97 e dá outra
providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei nº 299, de 02 de junho de 1997
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI