SAPL - Câmara Municipal de Conceição de Macabu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 222, de 14 de setembro de 1994 Ementa: ALTERA a Lei nº 89/91, no que diz respeito à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 221, de 14 de setembro de 1994 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 220, de 14 de setembro de 1994 Ementa: Fica mantida até 31 de dezembro de 1994, a Unidade Fiscal de Conceição de Macabu (UFICON), no valor de agosto de 1994 - R$18,29. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 219, de 18 de agosto de 1994 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 218, de 09 de agosto de 1994 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 27, de 07 de junho de 1994 Ementa: FICA DENOMINADO RUA ÂNGELO JOSÉ DOS SANTOS A RUA SITUADA NO LUGAR DENOMINADO "TRIBO", LOCALIZADA EM POSSE DE DENTRO, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 217, de 04 de junho de 1994 Ementa: Fica concedido um abatimento de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da dívida ativa, devidamente apurada, provenientes de impostos, taxas, multas e correção monetária, cujos devedores saldarem seus débitos até 30 de SETEMBRO de 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 215, de 17 de maio de 1994 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mudar o nome do Subposto de Saúde do bairro da Calçadinha para Ermenegilda Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 22, de 13 de maio de 1994 Ementa: FICA DENOMINADO TEREZINHA NEGREIROS O "PRONTO SOCORRO" ANEXO AO HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA, SITUADO A RUA ANA MOREIRA, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 214, de 11 de maio de 1994 Ementa: Fica reconhecida a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA VILA ESPERANÇA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 213, de 09 de maio de 1994 Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o pagamento da 1ª parcela ou cota única do IPTU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 211, de 05 de maio de 1994 Ementa: Fica concedido um abatimento de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da dívida ativa, devidamente apurada, provenientes de impostos, taxas, multas e correção monetária, cujos devedores saldarem seus débitos até 30 de junho de 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 216, de 03 de maio de 1994 Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA GARAPA, um lote de terreno sito à rua Otávio Soares, com as seguintes confrontações: 10.00mts de frente com a referida rua; 20.00mts de frente a fundos, dividindo-se pelo lado direita e fundos com terreno da Municipalidade e pelo lado esquerdo, com quem de direito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 212, de 03 de maio de 1994 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mudar o nome da Rua Quintino Bocaiuva, situada no bairro da Vila Nova, nesta cidade, para Rua João Francisco da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 210, de 05 de abril de 1994 Ementa: Fica criada uma Comissão Municipal para concessão de passe intermunicipais a alunos do 1º e 2º segmento do 1º grau, alunos do 2º grau e alunos do 3º grau. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 22 de março de 1994 Ementa: FICA DENOMINADO "TEREZINHA NEGREIROS" O SUB-POSTO DE SAÚDE DE BAIRRO DA CALÇADINHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 209, de 21 de março de 1994 Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento do ALVARA DE LOCALIZAÇÃO até o dia 31 de março de 1994, mantendo os 50% (cinquenta por cento) de desconto total devido. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 21 de março de 1994 Ementa: LEI Nº 261/95 CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE M A C A B U , por seus representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 08 de março de 1994 Ementa: FICA DENOMINADO RUA LEOVIGILDA PAIXÃO FONTES A RUA QUE TEM INÍCIO NA PONTE SOBRE O CÓRREGO DO PARAÍSO, PRÓXIMO AO MATADOURO MUNICIPAL E TÉRMINO NO LIMITE URBANO, CONTINUAÇÃO DA RUA BENTO DE ANDRADE LEMOS - PARAÍSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 208, de 25 de fevereiro de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder abatimento na Cota Única do IPTU, abatimento na Cota Única da renovação da Taxa de Licença e prorrogação do vencimento da destas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 25 de fevereiro de 1994 Ementa: FICA DENOMINADO PLENÁRIO PREFEITO ROZENDO FONTES TAVARES O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, SITUADA NA PRAÇA DR. JOSÉ BONIFÁCIO TASSARA N.º 113 - CENTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 206, de 21 de dezembro de 1993 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 42, de 15 de dezembro de 1993 Ementa: CONCEDE AOS VEREADORES, SERVIDORES CONTRATADOS, ESTATUTÁRIOS E PESSOAL OCUPANTE DE CARGOS COMISSIONADOS, BEM COMO VERBA DE REPRESENTAÇÃO, REAJUSTE SALARIAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 207, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: Institui o Código Tributário de Conceição de Macabu.	Norma correlata Lei nº 231, de 07 de outubro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 240, de 19 de dezembro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 244, de 02 de março de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 313, de 24 de agosto de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 436, de 23 de maio de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 471, de 28 de dezembro de 2001
Lei nº 205, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: Plano Plurianual para o triênio 1994-1995 e 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 204, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: Ficam isentos do pagamento da TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) as Associações de Futebol que utilizem refletores* em seus campos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 203, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores municipais, a partir de 19 de dezembro de 1993 e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 202, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: LEI Nº202/1993 -ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.A CÂMARA DELIBERA E SANCIONA A SEGUINTE LEI: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 201, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 200, de 10 de dezembro de 1993 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 40, de 29 de novembro de 1993 Ementa: CONCEDE AOS VEREADORES, SERVIDORES CONTRATADOS, ESTATUTÁRIOS E PESSOAL OCUPANTE DE CARGOS COMISSIONADOS, BEM COMO VERBA DE REPRESENTAÇÃO, REAJUSTE SALARIAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DO MÊS DE OUTUBRO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 199, de 26 de novembro de 1993 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 196, de 13 de novembro de 1993 Ementa: ALTERA O ARTIGO. 84º, DA LEI N.º 081/91 (ESTATUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 81, de 13 de junho de 1991 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.612, de 20 de novembro de 2019
Lei nº 195, de 29 de outubro de 1993 Ementa: FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E REGÊNCIA DE TURMA , O REAJUSTE SALARIAL DE 15% SOBRE SEUS VENCIMENTOS , SALÁRIOS , PROVENTOS E PENSÕES , A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 194, de 22 de outubro de 1993 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 193, de 20 de outubro de 1993 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇA DAS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU , CONSTANTES NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 34, de 15 de outubro de 1993 Ementa: APROVA ORÇAMENTO PARA O PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 192, de 05 de outubro de 1993 Ementa: FICA REFERENDADA PARA TODOS OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, E CONVÊNIO ASSINADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU E O INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISAS E ESTUDOS AMBIENTAIS PRÓ-NATURA , QUE VISA ESTABELECER UM PROGRAMA DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ANEXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 191, de 05 de outubro de 1993 Ementa: FICA REFERENDADO O CONVÊNIO, BEM COMO O 1º TERMO ADITIVO FIRMADO ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU , CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 190, de 05 de outubro de 1993 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ASSINAR O TERMO DE COMODATO COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISAS E ESTUDOS AMBIENTAIS - PRÓ NATURA, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO EM ANEXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 189, de 28 de setembro de 1993 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 188, de 24 de setembro de 1993 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OPTAR PELO PARCELAMENTO DO FGTS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 31, de 24 de setembro de 1993 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE AO SENHOR MANOEL DA CONCEIÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 30, de 16 de setembro de 1993 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO COM FINALIDADE DE APURAR DENÚNCIA FEITA PELO VEREADOR PEDRO PEREIRA GOMES, SOBRE MAU ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 186, de 13 de setembro de 1993 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CONSTANTE DO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 28, de 13 de setembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VEREADORES, ASSESSORES, PESSOAL COMISSIONADO, ESTATUTÁRIOS E CONTRATADOS, ATRAVÉS DO BANCO BANERJ S/A - AGÊNCIA CONCEIÇÃO DE MACABU, SEMPRE NO DIA 21 (VINTE E UM) DE CADA MÊS, POR MEIO DE CONTRA-CHEQUE EM CONTA CORRENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 26, de 10 de setembro de 1993 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE AO SENHOR IGNÁCIO TOSTES MACHADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 185, de 24 de agosto de 1993 Ementa: FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICANTES E REGÊNCIA DE TURMA, O REAJUSTE SALARIAL DE 20% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES , A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 25, de 24 de agosto de 1993 Ementa: DESIGNA COMISSÃO COM A FINALIDADE DE ARTICULAR JUNTO AO DETRO, RESTAURAÇÃO DE SEÇÕES DE LINHAS INTERMUNICIPAIS QUE PASSAM PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 24, de 24 de agosto de 1993 Ementa: DESIGNA COMISSÃO COM A FINALIDADE DE ARTICULAR JUNTO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, A DESIGNAÇÃO DE UM DELEGADO DE POLÍCIA QUE DÊ EFETIVA ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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