Lei nº 244, de 02 de março de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
244
Ano
1995
Data
02/03/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/03/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Ao art. 116 da Lei Municipal nº 207/93, fica acrescentado um parágrafo único.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 207, de 14 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica