Lei nº 313, de 24 de agosto de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
313
Ano
1998
Data
24/08/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/10/1998
Veículo de Publicação
JORNAL SERRAMAR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 29 DA LEI 207/1993. (RECOLHIMENTO DE IPTU, TAXAS, ALVARAS E ISS VENCIDOS)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 207, de 14 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica