Lei nº 231, de 07 de outubro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
231
Ano
1994
Data
07/10/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/10/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Ficam as Entidades Desportivas, Educacionais, Religiosas, Associações Prestadoras de Assistência Social e Associações de Classe regularmente constituídas em Associações sem fins lucrativos e consideradas de Utilidade Pública Municipal, isentas das Taxas Municipais diversas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 207, de 14 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica