Lei nº 240, de 19 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
240
Ano
1994
Data
19/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA AS ALÍQUOTAS DA LEI Nº 207/93
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 207, de 14 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica