SAPL - Câmara Municipal de Conceição de Macabu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução Legislativa nº 13, de 07 de março de 2024 Ementa: Fica concedido Título de Honra ao Mérito ao Senhor Luiz Cláudio Teixeira Florido, pelos relevantes serviços prestados ao município como Diretor Administrativo de Contabilidade e Finanças do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Conceição de Macabu (IPASCON). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 07 de março de 2024 Ementa: Fica concedida Moção de Aplausos ao Senhor Adalto Rocha dos Santos “Daltinho”, pelos relevantes serviços prestados ao município como barbeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 11, de 07 de março de 2024 Ementa: Fica concedido Título de Cidadão Macabuense ao Senhor Ednilson Paula Lemos, natural de Nova Iguaçu/RJ, por residir em Conceição de Macabu/RJ e contribuir com a comunidade como Pastor Titular e Presidente da Igreja Batista Serramar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 07 de março de 2024 Ementa: Fica concedida Comenda Professora Celina Bellas, de Honra ao Mérito na área da Educação e Cultura, a Sra. Valeria Lima Guerhard Fidalgo, Professora e Orientadora Educacional, por mais de 40 anos de atuação na formação de professores no município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 9, de 07 de março de 2024 Ementa: Fica concedido Título de Cidadão Macabuense ao Senhor Ocimar Ribeiro dos Santos, natural de Quissamã/RJ, por residir em Conceição de Macabu/RJ e contribuir com a comunidade há mais de meio século. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 07 de março de 2024 Ementa: Fica concedido Título de Honra ao Mérito a Senhora Kesilen Cruz dos Santos Rezende, pelos relevantes serviços prestados ao município como proprietária do “Studio Kesilen Santos”, empreendimento do ramo da beleza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 07 de março de 2024 Ementa: Fica concedido Título de Honra ao Mérito a Senhora Mireli Tavares Cunha Bersot, pelos relevantes serviços prestados ao município como servidora pública efetiva lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 07 de março de 2024 Ementa: Fica concedido Título de Benemérito Macabuense ao Senhor Reginaldo Jardim Ferreira, pelos relevantes serviços prestados ao município de Conceição de Macabu/RJ como Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação no Estado do Rio de Janeiro (CEHAB). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 07 de março de 2024 Ementa: Fica concedido Título de Benemérito Macabuense a Senhora Maria Teresa Álvaro Nunes, pelos relevantes serviços prestados ao município de Conceição de Macabu/RJ como Chefe de Gabinete da Vice Governadoria do Estado do Rio de Janeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 07 de março de 2024 Ementa: Fica concedido Título de Cidadão Macabuense ao Senhor José Carlos da Costa, natural de Santa Maria Madalena/RJ, por residir em Conceição de Macabu/RJ e contribuir com a comunidade como microempresário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 07 de março de 2024 Ementa: Fica concedido Título de Cidadão Macabuense ao Senhor Leonardo Silva dos Santos, natural de Niterói/RJ, por residir em Conceição de Macabu/RJ e contribuir com a comunidade como membro do Rotary Club e como empresário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 07 de março de 2024 Ementa: Fica concedido Diploma de Mérito Esportivo ao Senhor Luciano Sardinha de Carvalho “Deuti”, ex-futebolista com destaque e títulos em competições de nível municipal, nas quais representou times locais como o Balancé, Piteira, Vila Nova, Rhódia, São Luís e Vila São José. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 07 de março de 2024 Ementa: Fica concedido Diploma de Mérito Esportivo a Senhora Thaisa Matos Ribeiro Fidalgo, atleta de três tambores com destaque e títulos em competições de nível municipal, estadual, nacional e internacional, sendo Pentacampeã Nacional de Três tambores, Recordista Mundial Feminino e Amador e Recordista do Estado do Rio de Janeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.897, de 05 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 282 de 05 de dezembro de 1996, alterado pelo artigo 2º da Lei 1.895/2023 que cria o Conselho Municipal de Educação. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 282, de 05 de dezembro de 1996 Altera o(a) Lei nº 1.895, de 28 de dezembro de 2023
Portaria (Poder Legislativo) nº 19, de 29 de fevereiro de 2024 Ementa: Concede férias regulares para a servidora Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 021/C referente ao período aquisitivo 2022/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 18, de 29 de fevereiro de 2024 Ementa: Institui Comissão de Fiscalização de Dispensa de n.º 002/2024, Processo Administrativo n.º 086/2024 da Câmara Municipal de Conceição de Macabu sem ônus com os servidores a seguir: Ana Aparecida Neves França Couto – Mat. 018/C Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho – Mat. 021/C Maiara dos Santos de Souza – Port. 02/2023 Pablo Madureira Pereira – Port. 051/C. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 17, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: Concede 20 (vinte) dias para o 2º (segundo) período de gozo de férias da servidora Sônia Maria Monteiro André, mat. 009/C, Recepcionista, referente ao período aquisitivo 2021/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.896, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: Concede revisão geral anual da remuneração aos servidores municipais de Conceição de Macabu na forma que especifica e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.554, de 05 de dezembro de 2018
Portaria (Poder Legislativo) nº 16, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: Institui Comissão de Fiscalização de Inexigibilidade n.º 002/2024, Processo Administrativo n.º 005/2024 da Câmara Municipal de Conceição de Macabu sem ônus com os servidores a seguir: Ana Aparecida Neves França Couto – Mat. 018/C Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho – Mat. 021/C Maiara dos Santos de Souza – Port. 02/2023 Pablo Madureira Pereira – Port. 051/C. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 15, de 02 de fevereiro de 2024 Ementa: ERRATA No Diário Oficial n.º 22, Ano 21 Página nº 04, Portaria da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no Art. 3º, onde se LÊ “...de 19/02/2024 a 01/03/2024”, LEIA-SE: ...de 19/02/2024 a 09/03/2024. Gabinete da Presidência, 02 de fevereiro de 2024.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 14, de 31 de janeiro de 2024 Ementa: Concede férias regulares para o servidor Orlando Macena dos Santos, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 030/C referente ao período aquisitivo 2022/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 13, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Institui Comissão de Fiscalização de Inexigibilidade de n.º 001/2024, Processo Administrativo n.º 006/2024 da Câmara Municipal de Conceição de Macabu sem ônus com os servidores a seguir: Ana Aparecida Neves França Couto – Mat. 018/C Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho – Mat. 021/C Maiara dos Santos de Souza – Port. 02/2023 Pablo Madureira Pereira – Port. 051/C. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 12, de 23 de janeiro de 2024 Ementa: Nomeia o servidor Fellipe de Paula Coelho Muzy Stael matrícula nº 034/C na Função Gratificada de Membro da Comissão de Licitação a partir do dia 12 (doze) de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 11, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Nomeia o servidor Wilson Lourenço da Silva matrícula nº 033/C no Cargo de Provimento em Comissão de Presidente da Comissão de Licitação (CCX) a partir do dia 12 (doze) de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 10, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Nomeia o cidadão Jeronimo Campos de Miranda Júnior no Cargo de Provimento em Comissão de Chefe do Setor de Assistência de Transportes (CCVII) a partir do dia 12 (doze) de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 9, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Exonera o servidor Wilson Lourenço da Silva matrícula nº 033/C da Função Gratificada de Membro da Comissão de Licitação no dia 11 (onze) de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 8, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Exonera o servidor Tony Luis Silva matrícula nº 015/C do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe do Setor de Assistência de Transportes (CCVII) no dia 11 (onze) de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 7, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Exonera o cidadão Jeronimo Campos de Miranda Júnior do Cargo de Provimento em Comissão de Presidente da Comissão de licitação (CCX) no dia 11 (onze) de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 6, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Concede Licença Médica de 43 (quarenta e três) dias para o servidor Tony Luis Silva, Função de Chefe do Setor de Assistência de Transportes (CCVII), mat. 015/C de acordo com laudo da perícia médica constante no processo 599/24 da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 5, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: Nomeia de acordo com processo protocolado sob o nº 001/2024 o cidadão Cláudio de Brito César do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Vereador (CCII), lotado no Gabinete do Vereador Lucas Madureira Pereira a partir do dia 2 (dois) de janeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 4, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: Concede férias com conversão de 1/3 em pecúnia para Maiara dos Santos de Souza cargo de Assessora da Presidência (CCI) portaria 02/2023, referente ao período aquisitivo 2023/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 3, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: Concede férias com conversão de 1/3 em pecúnia para Mary Jeanny Arraiol Carvalho cargo de Secretária Geral (CCIV), portaria 03/2023, referente ao período aquisitivo 2023/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 2, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: Concede férias com conversão de 1/3 em pecúnia para o servidor Wilson Lourenço da Silva, cargo de Assistente Legislativo, mat. 033/C referente ao período aquisitivo 2022/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 1, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: Concede férias com conversão de 1/3 em pecúnia para o servidor Carlos Khabrinio Pires Dantas, cargo de Assistente Legislativo, mat. 032/C referente ao período aquisitivo 2022/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.895, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de artigos, incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 282, de 05 de dezembro de 1996, que cria o Conselho Municipal de Educação. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 282, de 05 de dezembro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.897, de 05 de março de 2024
Portaria (Poder Legislativo) nº 115, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: ConcederLicença Médica de 45 (quarenta e cinco) dias para o servidor Tony Luis Silva, Função de Chefe do Setor de Assistência de Transportes (CCVII), mat. 015/C de acordo com laudo da perícia médica constante no processo 18.890/23 da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.894, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: Concede reajuste ao valor do "Cartão Alimentação" e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 951, de 31 de agosto de 2009 Norma correlata Lei nº 1.668, de 16 de março de 2021 Norma correlata Lei nº 1.758, de 03 de fevereiro de 2022 Norma correlata Lei nº 1.814, de 25 de outubro de 2022
Lei nº 1.893, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: Revoga o artigo 1º da Lei nº 725/2006, que criou a gratificação de função da Comissão Permanente de Licitação e demais membros para alterar a denominação para Comissão Permanente de Contratos, conforme artigo 52 da Lei nº 1.554/2018 e da outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 725, de 24 de maio de 2006 Altera o(a) Lei nº 1.554, de 05 de dezembro de 2018
Portaria (Poder Legislativo) nº 114, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Exonera, conforme Processo n.º 997/2023, o Sr. Cláudio de Brito César Assessor de Vereador (CCII) em 31/12/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 113, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Concede férias com conversão de 1/3 em pecúnia para o Sr. Gilberto Figueiredo Reis Júnior, Chefe do Setor de Tesouraria (CCXI) referente ao período aquisitivo 2023/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 112, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Concede férias para a servidora Elisabete Lousa da Silva Henrique, Recepcionista, mat. 010/C referente ao período aquisitivo 2022/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 111, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Concede férias para a servidora Ana Aparecida neves França Couto, Recepcionista, mat. 018/C referente ao período aquisitivo 2022/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 109, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Institui Comissão de Fiscalização de Dispensa Direta n.º 035/2023, Processo Administrativo n.º 902/2023 da Câmara Municipal de Conceição de Macabu sem ônus com os servidores a seguir: Ana Aparecida Neves França Couto – Mat. 018/C Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho – Mat. 021/C Maiara dos Santos de Souza – Port. 02/2023 Pablo Madureira Pereira – Port. 051/C. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.892, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 745/2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 110, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Institui Comissão de Fiscalização de Contrato n.º 007/2023, Pregão Presencial n.º 002/2023, Processo Administrativo n.º 917/2023 da Câmara Municipal de Conceição de Macabu sem ônus com os servidores a seguir: Ana Aparecida Neves França Couto – Mat. 018/C Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho – Mat. 021/C Maiara dos Santos de Souza – Port. 02/2023 Pablo Madureira Pereira – Port. 051/C. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 108, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Concede férias regulares a Mariana Ramos da Silva, cargo de Assessora de Vereador (CCII), referente ao período aquisitivo 2022/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 107, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Concede férias regulares a Maria Helena dos Santos Andrade, cargo de Assessora de Vereador (CCII), referente ao período aquisitivo 2022/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 106, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Concede férias regulares a Luci Rosana Faria Pinaud de Oliveira, cargo de Assessora de Vereador (CCII), referente ao período aquisitivo 2022/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 105, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Concede férias regulares a Luana Mendonça de Lima Silva, cargo de Assessora de Vereador (CCII), referente ao período aquisitivo 2023/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 104, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Concede férias regulares a Fabrício Costa Correa, cargo de Assessor de Vereador (CCII), referente ao período aquisitivo 2022/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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