Lei nº 1.677, de 04 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1677
Ano
2021
Data
04/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.915, de 01 de julho de 2024
Anexos Norma Jurídica