Matérias do Expediente (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Indicação nº 29 de 2024
Processo: 29/2024
Autor: Lucas Madureira
Protocolo: 126
Turno: -
Texto original
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Indica atualização do rol de doenças do art. 122, inciso XIV, do Código Tributário Municipal, para fins de isenção do IPTU, em consonância com as normas municipais vigentes. - |
Matéria lida |
| 2 |
Indicação nº 30 de 2024
Processo: 30/2024
Autor: Lucas Madureira
Protocolo: 127
Turno: -
Texto original
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Indica alteração da data para solicitação da isenção do IPTU para o último dia útil de julho de cada exercício. - |
Matéria lida |