Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Processo: 11/2024
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Protocolo: 112
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a revogação da Lei 842/2007, reformula o Conselho e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |