1 - Indicação nº 29 de 2024
Autor: Lucas Madureira
Número de Protocolo: 126
Processo: 29/2024
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Indica atualização do rol de doenças do art. 122, inciso XIV, do Código Tributário Municipal, para fins de isenção do IPTU, em consonância com as normas municipais vigentes.
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Matéria lida
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