Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 29 de 2024 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 29 de 2024
Indica atualização do rol de doenças do art. 122, inciso XIV, do Código Tributário Municipal, para fins de isenção do IPTU, em consonância com as normas municipais vigentes.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 29 de 2024 | Encaminhada para Leitura no Expediente | 24/06/2024
Observação