Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Anteprojeto de Lei nº 5 de 2021
Processo: 5/2021
Autor: Nathália Braga
Protocolo: 180
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a instituição do Programa Patrulha Municipal Maria da Penha no âmbito do município de Conceição de Macabu e dá outras providências. - - |
Aprovado Aprovado por unanimidade |