SAPL - Câmara Municipal de Conceição de Macabu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.195, de 06 de setembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 64, de 04 de setembro de 2012 Ementa: NOMEAR A FUNCIONÁRIA ROSELI DANTAS BRAGANÇA, MATRÍCULA Nº 008/C, PARA RESPONDER INTERINAMENTE COM ÔNUS PELO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO NO PERÍODO DE 01 DE AGOSTO DE 2012 A 30 DE OUTUBRO DE 2012, CONSIDERANDO QUE A ATUAL CHEFE DO SETOR ENCONTRA-SE DE LICENÇA MATERNIDADE, NO MENCIONADO PERÍODO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 63, de 04 de setembro de 2012 Ementa: CONCEDER 30 DIAS DE FÉRIAS AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO - SECRETÁRIO DE VEREADOR EDINETE DA SILVA GOMES E MARIANA DONATO COSTA SIQUEIRA, PERÍODO AQUISITIVO 2010/2011, A PARTIR DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 62, de 04 de setembro de 2012 Ementa: CONCEDER 30 DIAS DE FÉRIAS A OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO ASSESSOR DE VEREADOR - MARIA ALZIRA BERSOT LOPES, PERÍODO AQUISITIVO 2010/2011, A PARTIR DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 53, de 23 de agosto de 2012 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU PARA A LEGISLATURA 2013-2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 59, de 13 de agosto de 2012 Ementa: CONCEDER FÉRIAS A SRª VERA LUCIA BUZZI D. SANCHO MATRÍCULA Nº 021/C, PERÍODO AQUISITIVO 2011/2012, A PARTIR DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.194, de 09 de agosto de 2012 Ementa: ALTERA A LEI Nº 756, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 E ALEI Nº 1.088, DE 14 DE JULHO DE 2011, E ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 756, de 21 de dezembro de 2006 Altera o(a) Lei nº 1.088, de 14 de julho de 2011
Lei nº 1.193, de 08 de agosto de 2012 Ementa: ESTABELECE O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE VAGAS PARA A EDUCAÇÃO NA CRECHE ESCOLA, EDUCAÇÃO INFANTIL E 1º SEGUIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (QUARTA SÉRIE). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.192, de 07 de agosto de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.191, de 07 de agosto de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESPORTIVAS A DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 61, de 01 de agosto de 2012 Ementa: NOMEAR PARA O CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS II - CHEFE DE PROCESSAMENTO DE DADOS A SENHORA CÁTIA DOS SANTOS, A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 57, de 01 de agosto de 2012 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, DO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS III - CHEFE DE INFORMÁTICA O SENHOR LUIZ HENRIQUE GOMES DA CRUZ, A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 60, de 31 de julho de 2012 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS II - CHEFE DE CONTROLE INTERNO A SENHORA CÁTIA DOS SANTOS, A PARTIR DE 31 DE JULHO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.190, de 30 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ARTIGO 7º (COMPOSIÇÃO DE REPRESENTANTES PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR) DA LEI 397/2000 ALTERADA PELA 787/2007. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 397, de 14 de dezembro de 2000
Lei nº 1.189, de 17 de julho de 2012 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, REFERENTE À DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS EFETUADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DA FUNASA - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.188, de 17 de julho de 2012 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.187, de 17 de julho de 2012 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 977, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.185, de 13 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01 VAGA PARA COZINHEIRO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.184, de 09 de julho de 2012 Ementa: DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO DAS ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI DA FICHA LIMPA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.183, de 09 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 VAGAS PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.182, de 09 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 04 VAGAS PARA O CARGO DE RECEPCIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 55, de 06 de julho de 2012 Ementa: NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS I - DIRETOR ADMINISTRATIVO A SRª NÚBIA CRISTINA COUTO DOS SANTOS FIDALGO A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 54, de 06 de julho de 2012 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO DAS II - CHEFE DE CONTABILIDADE A SRª NÚBIA CRISTINA COUTO DOS SANTOS FIDALGO MAT. 011/C PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE RG Nº 09605380-6 IFP E CPF Nº 045073877-95 A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 53, de 06 de julho de 2012 Ementa: NOMEAR PARA O CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS II - CHEFE DE TESOURARIA A SENHORA ALINI AGUIAR BARBOSA, A PARTIR DE 06 DE JULHO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 51, de 06 de julho de 2012 Ementa: NOMEAR PARA O CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS III - CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO A SENHORA CÁTIA DOS SANTOS, A PARTIR DE 06 DE JULHO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 48, de 06 de julho de 2012 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS III - CHEFE DO SERVIÇO DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS A SENHORA ALINI AGUIAR BARBOSA, A PARTIR DE 06 DE JULHO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 46, de 06 de julho de 2012 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS II - CHEFE DE TESOURARIA A SENHORA CÁTIA DOS SANTOS, A PARTIR DE 06 DE JULHO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 56, de 05 de julho de 2012 Ementa: NOMEAR A FUNCIONÁRIA NÚBIA CRISTINA COUTO DOS SANTOS FIDALGO MAT. 011/C, PARA RESPONDER INTERINAMENTE SEM ÔNUS O CARGO CHEFE DE CONTABILIDADE A PARTIR DE 06 DE JULHO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 52, de 05 de julho de 2012 Ementa: NOMEAR PARA O CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS III - CHEFE DO SERVIÇO DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS A SENHORA NEILA DA SILVA FILGUEIRA, A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 50, de 05 de julho de 2012 Ementa: NOMEAR PARA O CARGO DE EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS II - CHEFE DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E COMPRAS A SENHORA CLAUDIA MÁRCIA MOURA, A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 49, de 05 de julho de 2012 Ementa: NOMEAR PARA O CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS I - CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA O SENHOR TONY LUIS SILVA, A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 47, de 05 de julho de 2012 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS II - CHEFE DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E COMPRAS A SENHORA NEILA DA SILVA FILGUEIRAS, A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 45, de 05 de julho de 2012 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS I - DIRETOR ADMINISTRATIVO, A SENHORA CLÁUDIA MÁRCIA MOURÃO, A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 44, de 05 de julho de 2012 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS III - CHEFE DO DEPARTAMENTO DO CONTROLE INTERNO O SENHOR TONY LUIS SILVA, MATRÍCULA Nº 015/C, A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.180, de 02 de julho de 2012 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTARY CLUBE DE CONCEIÇÃO DE MACABU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 43, de 29 de junho de 2012 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS I - CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA O SENHOR PAULO CESAR CALDEIRA, A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.179, de 25 de junho de 2012 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO 'BULLYNG' ATRAVÉS DA AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 40, de 25 de junho de 2012 Ementa: NOMEAR PARA O CARGO EM COMISSÃO DAS II - ASSESSOR DE VEREADOR O SENHOR LUCAS MADUREIRA PEREIRA, A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 42, de 22 de junho de 2012 Ementa: NOMEAR PARA O CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS III DE SECRETÁRIO DE VEREADOR, O SENHOR ALAN DAUMAS BRAGA ROCHA, A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 41, de 22 de junho de 2012 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS III DE SECRETÁRIO DE VEREADOR, A SENHORA TAUANA DE SOUSA CARDOSO A PARTIR DE 31 DE MAIO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.178, de 18 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.177, de 13 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01 VAGA PARA O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS E POSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 52, de 11 de junho de 2012 Ementa: PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 050/2012, QUE DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO ENVIO DE DENÚNCIA ATRAVÉS DE E-MAIL INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 39, de 11 de junho de 2012 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO DAS II - ASSESSOR DE VEREADOR O SENHOR MARCELO CORRÊA DE SOUZA, A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.176, de 04 de junho de 2012 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM CONTA DOS REPASSES RECEBIDOS DO FNDE, À CONTA QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QESE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 36, de 21 de maio de 2012 Ementa: NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS I - ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA O SENHOR ERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE, A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.175, de 14 de maio de 2012 Ementa: OBRIGA A EXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO COMPLETO PARA TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRATICANTES DE ATIVIDADES FÍSICAS EM ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, E TAMBÉM ESCOLINHAS DE FUTEBOL NO ÂMBITO DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.174, de 14 de maio de 2012 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012, DESTINADO AO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.173, de 11 de maio de 2012 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, REFERENTE À DISTRIBUIÇÃO DE REPASSES EFETUADA PELO MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA SECADI - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, DIVERSIDADE E INCLUSÃO, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 51, de 11 de maio de 2012 Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA Á RESOLUÇÃO Nº 049/2012. ALTERAÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO PROCESSANTE POR RENÚNCIA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA ELENCADO NO ARTIGO 58, PARÁGRAFO 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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