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Normas Jurídicas Relacionamentos
Portaria (Poder Legislativo) nº 38, de 03 de março de 2023
Ementa:
Conceder redução de carga horária para a servidora Elzeli Siqueira Mendonça, mat. 13/C, Auxiliar de Serviços Gerais, segundo Processo n.º 141/2023 da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 37, de 16 de fevereiro de 2023
Ementa:
Portaria Considerada Sem efeitos de acordo com Ofício RH 11/2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 36, de 16 de fevereiro de 2023
Ementa:
Conceder ao servidor Carlos Khabrinio Pires Dantas mat. nº 032/C, 10% (dez por cento) sobre o salário base de Adicional de Qualificação Funcional por conclusão de pós-graduação lato sensu, de acordo com Lei 1.773/2022, conforme processo administrativo n.º 102/2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 35, de 16 de fevereiro de 2023
Ementa:
Nomear os membros da Comissão de Vistoria de Bens Patrimoniais: Núbia Cristina Couto dos Santos Fidalgo – Mat. 011/C Mary Helen Silva Leal – Port. 04/23 Rogério Rodrigues Costa – Mat. 029/C.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 34, de 16 de fevereiro de 2023
Ementa:
Instituir Comissão de Fiscalização do Processo Administrativo 020/2023 da Câmara Municipal de Conceição de Macabu sem ônus com os servidores a seguir: Andrea de Farias Ferreira – Mat. 028/C – Chefe do Setor de Assistência Legislativa Mary Helen Silva Leal – Port. 04/23 – Chefe do Setor de Contabilidade Núbia Cristina Couto dos Santos Fidalgo – Mat.011/C – Técnica em Contabilidade Danielle Fidelis Nunes – Mat. 031/C – Auxiliar Legislativa.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 33, de 14 de fevereiro de 2023
Ementa:
Instituir Comissão Pregoeira: Pregoeiro: Jeronimo Campos de Miranda Equipe de Apoio: Wilson Lourenço da Silva - Mat. 033/C e José Márcio Barbosa Machado - Mat. 019/C.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 32, de 14 de fevereiro de 2023
Ementa:
Instituir Comissão Permanente de Licitação: Presidente da Comissão de Licitação (CCX) – Jeronimo Campos de Miranda Membro da Comissão de Licitação (FGI) – Wilson Lourenço da Silva (mat.033/C) Membro da Comissão de Licitação (FGI) – José Márcio Barbosa Machado (mat. 019/C).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 09 de fevereiro de 2023
Ementa:
Altera, inclui e revoga dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição de Macabu e dá outras providências.
Texto Original
Resolução Legislativa nº 1, de 09 de fevereiro de 2023
Ementa:
Regulamenta as contratações diretas advindas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos, na Câmara Municipal de Conceição de Macabu e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 31, de 07 de fevereiro de 2023
Ementa:
Nomear a servidora Roseli Dantas Bragança mat. 008/C, no Cargo de Provimento em Comissão de Chefe do Setor de Assistência à Recepção (CCVII), a partir do dia 1º de fevereiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 30, de 06 de fevereiro de 2023
Ementa:
Conceder ao servidor Fellipe de Paula Coelho Muzy Stael mat. nº 034/C, 10% (dez por cento) de Adicional de Qualificação Funcional sobre o salário base, de acordo com Lei 1.773/2022, conforme processo administrativo n.º 081/2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.844, de 02 de fevereiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre revisão geral da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu/RJ e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.843, de 02 de fevereiro de 2023
Ementa:
Concede revisão geral da remuneração aos servidores municipais de Conceição de Macabu na forma que especifica e dá outras providências.
Texto Original
Portaria (Poder Legislativo) nº 28, de 01 de fevereiro de 2023
Ementa:
Nomear o cidadão Carlos Alberto Proença Júnior no Cargo de Provimento em Comissão de Assessor das Sessões Legislativas (CCVI), a partir do dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 27, de 01 de fevereiro de 2023
Ementa:
Nomear o servidor José Márcio Barbosa Machado mat. 019/C, na Função Gratificada de Membro da Comissão de Licitação (FGI), a partir do dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 26, de 01 de fevereiro de 2023
Ementa:
Nomear o cidadão Fellipe de Paula Coelho Muzy Stael, matrícula nº 034/C para exercer o Cargo de Auxiliar Legislativo em virtude de habilitação para vaga no Concurso Público n.º 001/2019 devidamente homologado em 02 (dois) de julho de 2020 (dois mil e vinte).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 29, de 30 de janeiro de 2023
Ementa:
Instituir Comissão de Vistoria de Bens Patrimoniais: Presidente da Comissão de Licitação (CCX) – Jeronimo Campos de Miranda Júnior Membro da Comissão de Licitação (FGI) – Wilson Lourenço da Silva Membro da Comissão de licitação (FGI) – José Márcio Barbosa Machado.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 25, de 30 de janeiro de 2023
Ementa:
Conceder Férias regulares à servidora Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho, mat. 021/C referente ao período 2018/2019 a partir do dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.842, de 23 de janeiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da taxa de administração para o custeio das despesas administrativas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu - IPASCON, de que tratam o art. 21 da Lei Municipal nº 756 de 21 de dezembro de 2006 e o art. 84 da portaria MTP nº 1.467 de 02 de junho de 2022; e dá outras providências.
Texto Original
Portaria (Poder Legislativo) nº 24, de 20 de janeiro de 2023
Ementa:
Designar a Assessora de Vereador, a Sra. Mariana Ramos da Silva, nomeada pela portaria n.º 18/2021 como Assessora de Vereador (CCII,) para o gabinete do Vereador Cláudio Willians Ramalho Neves Júnior a partir do dia 10 (dez) de janeiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 23, de 20 de janeiro de 2023
Ementa:
Nomear a cidadã Luriely Rosa de Carvalho, no cargo de Assessora de Vereador (CCII), lotada no Gabinete do vereador Luiz Henrique dos Santos, a partir do dia 4 (quatro) de janeiro de 2023
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 21, de 19 de janeiro de 2023
Ementa:
Conceder à servidora Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho mat. nº 021/C, de Adicional de Insalubridade sobre o salário base, conforme processo administrativo n.º 036/2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 20, de 19 de janeiro de 2023
Ementa:
Averba o tempo de contribuição e contagem de tempo de serviço público municipal do servidor Wilson Lourenço da Silva mat. nº 033/C conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, protocolada sob o processo n.º 024/2023 da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 19, de 19 de janeiro de 2023
Ementa:
Averba o tempo de contribuição e contagem de tempo de serviço público do servidor Tony Luis Silva mat. nº 015/C conforme certidão n.º 01/2022 folhas 01 e 02 da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem DER/RJ, protocolada sob o processo n.º 979/2022 da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 18, de 19 de janeiro de 2023
Ementa:
Conceder à servidora Andrea de Farias Ferreira mat. nº 028/C, 10% (dez por cento) de Adicional de Qualificação Funcional sobre o salário base, de acordo com Lei 1.773/2022, conforme processo administrativo n.º 911/2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 17, de 19 de janeiro de 2023
Ementa:
Instituir Comissão de Fiscalização de Contratos da Câmara Municipal de Conceição de Macabu sem ônus com os servidores a seguir: Andrea de Farias Ferreira – Mat. 028/C – Chefe do Setor de Assistência Legislativa Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho – Mat. 021/C – Auxiliar de Serviços Gerais Núbia Cristina Couto dos Santos Fidalgo – Mat.011/C – Técnica em Contabilidade Danielle Fidelis Nunes – Mat. 031/C – Auxiliar Legislativa.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 16, de 12 de janeiro de 2023
Ementa:
Instituir Comissão de Licitação até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2023 a seguir: Presidente da Comissão de Licitação (CCX) – Jeronimo Campos de Miranda Júnior Membro da Comissão de Licitação (FGI) – Wilson Lourenço da Silva Membro da Comissão de licitação (FGI) – Rogério Rodrigues Costa.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 15, de 12 de janeiro de 2023
Ementa:
Designar de forma interina e sem ônus o servidor Rogério Rodrigues Costa, mat. 029/C como Membro da Comissão de Licitação (FGI), a partir do dia 12 (doze) de janeiro de 2023 até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 14, de 10 de janeiro de 2023
Ementa:
Nomear a cidadã Luana Mendonça de Lima Silva, no cargo de Assessora de Vereador (CCII), lotada no Gabinete da Vereadora Nathalia Silveira Braga, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 13, de 06 de janeiro de 2023
Ementa:
Nomear o servidor cedido da Prefeitura Municipal de Macaé Marlon Vieira de Lima mat. n.º 42.848 com ônus para esta Câmara Municipal no cargo de Procurador do Poder Legislativo (CCIII), a partir do dia 02 (dois) de janeiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.841, de 05 de janeiro de 2023
Ementa:
Institui a política de combate ao abandono e evasão escolar.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.840, de 05 de janeiro de 2023
Ementa:
Dispõe a cerca da concessão de décimo terceiro salários e o gozo de férias remuneradas, estas últimas acrescidas de 1/3 (um terço), aos agentes políticos da câmara municipal de Conceição de Macabu-RJ e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 12, de 03 de janeiro de 2023
Ementa:
Nomear a servidora Andrea de Faria Ferreira mat. 28/C no cargo de Chefe do Setor de Assistência Legislativa (CCV), a partir do dia 04 (quatro) de janeiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 11, de 03 de janeiro de 2023
Ementa:
Nomear o servidor Tony Luis Silva mat. 15/C no cargo de Chefe do Setor de Assistência de Transportes (CCVII), a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 10, de 03 de janeiro de 2023
Ementa:
Nomear o cidadão Cláudio de Brito César no cargo de Assessor de Vereador , lotado no Gabinete do vereador Lucas Madureira, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 9, de 03 de janeiro de 2023
Ementa:
Nomear o servidor Wilson Lourenço da Silva mat. 33/C, na Função Gratificada de Membro da Comissão de Licitação (FGI), a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 2, de 03 de janeiro de 2023
Ementa:
Nomear a cidadã Maiara dos Santos de Souza, no cargo de Assessora da Presidência (CCI), lotada no Gabinete da Vereadora Nathalia Silveira Braga, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 8, de 02 de janeiro de 2023
Ementa:
Nomear a servidora Núbia Cristina Couto dos Santos Fidalgo mat. 11/C, no cargo de Chefe do Setor de Almoxarifado e Patrimônio (CCXIV), a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 7, de 02 de janeiro de 2023
Ementa:
Nomear o servidor Rogério Rodrigues Costa mat. 29/C, no cargo de Chefe do Setor de Gestão de recursos Humanos (CCXIII), a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 6, de 02 de janeiro de 2023
Ementa:
Nomear o cidadão Jerônimo Campos de Miranda Júnior, no cargo de Presidente da Comissão de Licitação (CCX), a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 5, de 02 de janeiro de 2023
Ementa:
Nomear o cidadão Gilberto Figueiredo Reis Júnior, no cargo de Chefe do Setor de Tesouraria (CCXII), a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 4, de 02 de janeiro de 2023
Ementa:
Nomear a cidadã Mary Helen Silva Leal, no cargo de Chefe do Setor de Contabilidade (CCXI), a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 3, de 02 de janeiro de 2023
Ementa:
Nomear a cidadã Mary Jeanny Arraiol Carvalho, no cargo de Secretária Geral (CCIV), a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 1, de 02 de janeiro de 2023
Ementa:
Conceder Férias regulares à servidora Elisabete Lousa da Silva Henrique, mat. 010/C referente ao período 2021/2022 a partir do dia 2 (dois) de janeiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 99, de 29 de dezembro de 2022
Ementa:
Exonerar, o cidadão Matheus Soares Macena do cargo em comissão de Assessor de Vereador (CCII), lotado no gabinete do Vereador Lucas Madureira a partir de 31/12/2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 98, de 29 de dezembro de 2022
Ementa:
Exonerar, a cidadã Mary Jeanny Arraiol Carvalho do cargo em comissão de Assessor de Vereador (CCII), lotada no gabinete da vereadora Nathalia Braga a partir de 31/12/2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 97, de 29 de dezembro de 2022
Ementa:
Exonerar, a cidadã Thaynara dos Santos Ribeiro do cargo em comissão de Assessor da Presidência (CCI) a partir de 31/12/2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 96, de 29 de dezembro de 2022
Ementa:
Exonerar, a servidora Roseli Dantas Bragança mat. 008/C do cargo em comissão de Chefe do Setor de Assistência de Recepção (CCCIII) a partir de 31/12/2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 95, de 29 de dezembro de 2022
Ementa:
Exonerar, o servidor Rogério Rodrigues Costa mat. 029/C do cargo em comissão de Chefe do Setor de Almoxarifado e Patrimônio (CCXVI) a partir de 31/12/2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 94, de 29 de dezembro de 2022
Ementa:
Exonerar, a servidora cedida Roberta Silva Pereira Barbosa mat. 4625269 do cargo em comissão de Assessora das Sessões Legislativas (CCVI) a partir de 31/12/2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.