Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.458/2017, QUE INSTITUIU O DIA 13 DE SETEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação