Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025
Acrescenta o artigo 169-A à Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu, para dispor sobre a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares impositivas ao projeto de lei orçamentária anual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação