Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Dispõe sobre alteração do artigo 5º da lei nº 1.464/2017, que atualiza e moderniza os critérios de concessão de uso das áreas públicas que constituem o distrito industrial de Conceição de Macabu.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação