Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em braile para os alunos com deficiência visual incapacitados de enxergar de outra forma, nas instituições públicas e privadas de ensino âmbito do município de Conceição de Macabu-RJ.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/02/2023
Observação