Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 13 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 13 de 2025
Indicação reiterando a Indicação 01/2022, a fim de alterar o Estatuto do Servidor Público para incluir parágrafo único ao artigo 98, de modo que caso a folga por aniversário natalício não ocorra em dia útil, a concessão ocorra no primeiro dia útil subsequente.
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