Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação Legislativa nº 103 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação Legislativa nº 103 de 2023
Indico a inclusão das despesas necessárias para o cumprimento da Lei 11.738/2008, (Lei de 1/3) na LOA (Lei Orçamentária Anual).
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Situação de Pauta
Observação