Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 24 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 24 de 2023
Sugere contratação de Mediadores Escolares, a fim de cumprir a Lei Federal n° 12.764/2012, a qual determina que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito à acompanhante especializado, caso comprovada a necessidade.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 24 de 2023 | Encaminhada para Leitura no Expediente | 31/03/2023
Observação