Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022
Altera o artigo 3º da Lei1.329/2014 (com redação dada pela Lei 1.521/18) e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação