Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação Legislativa nº 92 de 2022 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 92 de 2022
Objetivando que seja alterado a art. 101,§ 1º do Estatuto dos Servidores, para que assim consagre direito a redução de carga horária a todos os servidores e não somente os que possuem 40 horas semanais de carga horária.
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