Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 75 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 75 de 2022
Objetiva que se conceda redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis produtores de energia fotovoltaica, a fim de incentivar o implemento da prática de produção de fontes de energia ecologicamente responsável.
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